Lei Ordinária Nº 5.356 de 11/12/2003

Dispõe sobre o Ensino Religioso no ensino Fundamental e Médio, nas escolas da rede pública do Estado do Piauí.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo ou o estabelecimento de qualquer primazia entre as diferentes doutrinas religiosas.

Art. 2º O Sistema Estadual de Ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos de cada ciclo de conhecimento, ouvida entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas.

Art. 3º O Conselho Estadual de Educação estabelecerá as normas para a habilitação e admissão de professores concursados de ensino Religioso e tomará as medidas necessárias para a captação docente, ouvida a entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas.

Art. 4º Caberá ao Sistema Estadual de Ensino, através do seu setor competente, realizar fiscalização junto às escolas públicas estaduais no que se refere a aplicabilidade em sala de aula do ensino religioso, bem como a qualificação do profissional em atividade nos referidos estabelecimentos de ensino.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em noventa dias a serem contados de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de dezembro de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria da Dep. Flora Izabel (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 238 de 12/12/2003