Lei Ordinária Nº 5.644 de 12/04/2007

Cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º Fica criada a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH, autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo, vinculada à Secretaria das Cidades, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado, com a finalidade de promover estudo dos problemas da habitação popular em todo o Estado do Piauí, a execução de obras e programas de construção de unidades residenciais para aquisição da casa própria.

Capítulo II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º A Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH atuará em consonância com regras do Sistema Financeiro da Habitação e de conformidade com programas estaduais de investimento social para atendimento à população de baixa renda, observados os seguintes objetivos:

I - as políticas setoriais de habitação;

II - priorizar projetos sociais, na área de habitação e saneamento básico, que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e que contribuam para a geração de empregos;

III - implementar mecanismos adequados de acompanhamento e controle de desempenho dos projetos habitacionais de interesse social;

IV - integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento básico e demais serviços urbanos;

V - aplicar recursos estaduais no apoio, na construção, ampliação, reforma de unidades habitacionais de interesse social, visando à redução do déficit habitacional do Estado e a melhoria das condições de assentamentos populacionais de baixa renda;

VI - a promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de políticas e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental;

VII - fomentar e intermediar a concessão de financiamentos para aquisição, construção, ampliação e reforma de moradias;

VIII - desenvolver programas específicos de habitação rural;

IX - participar de programa de regularização fundiária urbana e rural, de interesse do poder público;

X - priorizar a preservação do meio ambiente e a convivência harmoniosa nas áreas utilizadas para construção de unidades habitacionais.

Capítulo III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH terá a seguinte estrutura básica:

I - Diretoria Geral;

II - Assessoria Técnica;

III - Assistência de Serviços;

IV - Unidade de Diretoria:

a) de habitação;

b) administrativo-financeira.

V - Gerentes;

VI - Coordenações;

VII - Supervisões.

Parágrafo Único Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH.

Capítulo IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º O quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH será selecionado por concurso público e integrado:

I - por cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos pela Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994;

II - por empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

§ 1º A autarquia poderá requisitar para seu Quadro de Pessoal Permanente, servidores da administração direta ou indireta quando não houver pessoal qualificado no Quadro Remanescente da empresa.

§ 2º Os empregados da Companhia de Habitação do Piauí – COHAB, que forem redistribuídos para o Quadro da ADH, manterão seu regime jurídico, remuneração e respectivas atribuições.

Art. 5º Ficam criados os cargos em comissão da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH constantes do Anexo Único desta Lei.

Capítulo V

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 6º Constituem patrimônio da ADH:

I - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos;

II - saldo dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimonial;

III - o que vier a ser constituído, na forma legal;

IV - o atual acervo da Companhia de Habitação do Piauí - COHAB, necessário ao desempenho de suas atribuições, a ser definido por regulamento.

Parágrafo Único Em caso de extinção da ADH seus bens reverterão ao patrimônio do Estado do Piauí, salvo disposição em contrário expressa em Lei.

Art. 7º Constituirão receitas da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH:

I - remuneração pela prestação de serviços;

II - transferências a qualquer título do Tesouro Estadual;

III - rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;

IV - oriundas de convênios, acordos e ajustes;

V - contribuições e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.

Parágrafo Único Ficam mantidas e asseguradas como receitas operacionais da COHAB-PI para a Agência de Desenvolvimento Habitacional – ADH, os créditos habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação – SFH e auto-financiamento, até o término dos contratos.

Art. 8º Extinta a autarquia, o seu patrimônio será incorporado ao Estado do Piauí.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir os saldos de dotação do Orçamento 2007 da Companhia de Habitação do Piauí- COHAB, para a ADH, bem como criar elementos de despesa necessários à sua manutenção, nas fontes de recurso específicas, cabendo à Secretaria do Planejamento do Estado proceder as devidas adequações no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.

Art. 10 A representação judicial e a consultoria da ADH será exercida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art. 11 Ficam mantidos os escritórios regionais da extinta Companhia de Habitação do Piauí – COHAB dos municípios de Parnaíba e Picos.

Art. 12 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.545, de 09 de dezembro de 1963, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de abril de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI - ADH


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007