Decreto Nº 12.528 de 08/03/2007

Dispõe sobre a sistemática de transferência financeira para as despesas de custeio e investimentos com recursos próprios no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Ordinária n° 5.423, de 20 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a sistemática de controle das despesas de custeio e investimentos com recursos do tesouro estadual,

                                         D E C R E T A:

Art. 1º A Comissão de Gestão Financeira (CGF) definirá os recursos financeiros a serem liberados para cada órgão da administração pública estadual a título de custeio, vinculados aos elementos e itens de despesa, de acordo com a dotação orçamentária aprovada no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 1º O valor liberado para as despesas de caráter continuado, de periodicidade mensal, não poderá ser remanejado para outros elementos ou itens de despesa, exceto quando houver sobra de recursos.

§ 2º O valor liberado para as despesas de caráter continudado, de periodicidade variável, não utilizado no mês de referência, poderá ser acumulado para os meses subseqüentes ou remanejado para outro elemento ou item de despesa.

§ 3º Os remanejamentos entre elementos ou itens de despesas serão solicitados à Secretaria da Fazenda, pelo órgão interessado, acompanhados de justificativa fundamentada.

Art. 2º A liberação de recursos referentes a projetos/atividades não cobertos pela cota de custeio mensal será definida pela CGF, mediante solicitação do órgão interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, demonstrando sua previsão na LOA.

Parágrafo Único A realização de despesas sem aprovação da CGF será de inteira responsabilidade do Gestor, passível de apuração e responsabilização.

Art. 3º Os recursos financeiros diretamente arrecadados pelos Órgãos da administração direta e indireta, oriundos de taxas, multas e outros decorrentes de suas atividades, serão destinados total ou parcialmente ao Órgão arrecadador, mediante apresentação à CGF de planilha que demonstre a estimativa do fluxo de receitas e despesas, a qual definirá o valor do repasse.

Parágrafo Único A CGF poderá fazer o contingenciamento desses recursos em situações especiais, respeitando a essencialidade da utilização pelo Órgão arrecadador e com prévia comunicação ao Gestor.

Art. 4º Os recursos alocados em convênios ou financiamentos a título de contrapartida do Estado deverão ser solicitados à CGF com antecedência mínima de 03 (três) meses do pagamento da parcela correspondente às obras/serviços.

Parágrafo Único Até o dia 16 de março de 2007, todos os órgãos da administração direta e indireta deverão encaminhar à CGF o cronograma geral de desembolso dos convênios e contratos de financiamentos já firmados, indicando previsão de pagamento da contrapartida para o ano de 2007.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de março de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE FAZENDA
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
SECRETÁRIA DE AMDINISTRAÇÃO
CONTROLADORA GERAL DO ESTADO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 46 de 09/03/2007