Decreto Nº 12.536 de 08/03/2007

Institui e regulamenta a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA”, de estímulo à participação social no incremento da receita tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.745, de 06 de março de 2002, que institui neste Estado o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a população sobre a importância e a função social do imposto, sustentada principalmente em publicidade de massa e a partir de um elemento formador de sua identidade: o futebol;

CONSIDERANDO a necessidade de deflagrar um processo de conscientização por parte do cidadão (o consumidor final), de modo a motivá-lo a exigir a emissão de notas fiscais, a fim de que, em planos distintos, ele possa colaborar com o combate à sonegação fiscal e, desse modo, contribuir para o incremento da arrecadação tributária estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o incentivo ao futebol deste Estado, a campanha basear-se-á na troca de Notas Fiscais por ingressos de jogos de futebol do Campeonato Piauiense, 

                                                D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA”, de estímulo à participação social no incremento da receita tributária, buscando motivar o consumidor a exigir o cupom fiscal ou nota fiscal, com vistas ao atendimento dos objetivos previstos no Decreto nº 10.745, de 06 de março de 2002, que institui neste Estado o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.

Parágrafo Único São objetivos da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA”:

I - desenvolver a conscientização da importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado;

II - estimular o hábito de exigir documentos fiscais, quando da aquisição de mercadorias;

III - incrementar o combate à sonegação fiscal;

IV - incentivar o Campeonato Piauiense de Futebol Profissional.

Art. 2º Poderão participar da campanha os consumidores finais portadores de primeiras vias dos documentos fiscais referentes a compras de mercadorias relacionados no § 1º do art. 7º deste decreto, emitidos no período de 01/02/2007 a 08/06/2007 por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado da Piauí – CAGEP.

Art. 3º Os documentos fiscais poderão ser trocados por ingressos da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA” nos postos de troca estabelecidos em todo o Estado da Piauí.

Art. 4º Cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas ou cupons fiscais dará direito a um ingresso de arquibancada de um jogo local do Campeonato Piauiense 2007, integrante da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA”.

Art. 5º Os ingressos são constituídos de 03 (três) partes contíguas, com as seguintes características e destinação:

I - primeira parte: urna;

II - segunda parte: comprovante do torcedor;

III - terceira parte: prestação de contas - será retida pelos postos de troca, para prestar contas à Secretaria da Fazenda.  

Art. 6º Cada grupo de notas ou cupons fiscais no valor de R$ 30,00 (trinta reais) dará ao seu portador o direito de assistir a um dos jogos do Campeonato Piauiense de Futebol Profissional, mediante troca por ingresso.

§ 1º Para os jogos do Campeonato Piauiense de Futebol serão colocados pela campanha, à disposição do público para troca, ingressos correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) dos ingressos ofertados nas arquibancadas do estádio de futebol onde será realizado cada jogo, conforme tabela Anexo Único, atendendo à ordem de chegada e limitado ao número máximo de 2 (dois) ingressos, por pessoa.

§ 2º A troca das notas ou cupons fiscais por ingressos para jogos do Campeonato Piauiense de Futebol, poderá ser realizada nos postos de troca de segunda a sexta-feira, nos horários de 07h30min às 13h30min, no local de realização da partida.

Art. 7º A via original do documento fiscal a ser trocada por ingresso da campanha, quando necessária para efeito de garantia da mercadoria, poderá ser substituída por fotocópia, hipótese em que o posto de troca certificará na via original a sua utilização para troca por ingresso da campanha.

§ 1º Terão validade, para efeito de participação na campanha, os seguintes documentos fiscais referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS, efetuadas por consumidor final:

I - Nota Fiscal modelo 1 e 1-A;

II - Cupom Fiscal emitido por máquina registradora, por Terminal Ponto de Venda - PDV ou por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, devidamente autorizados;

III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Série D.

§ 2º Não serão aceitos outros documentos fiscais, tais como:

I - emitidos em favor de pessoas jurídicas;

II - emitidos por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

III - Nota Fiscal/conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de serviço de telecomunicações, de conta de fornecimento de água, de serviço de transporte, conhecimentos de transporte e bilhetes de passagem.

Art. 8º A campanha terá início no mês de março e término em 08/06/2007. Parágrafo único. Os documentos fiscais poderão ser trocados por ingressos da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA” até o último jogo do campeonato piaui-ense de futebol profissional de 2007.

Art. 9º A coordenação e supervisão da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA” são de competência da Secretaria da Fazenda, inclusive quanto à solução de casos omissos, contando com a participação da Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI e da Federação Piauiense de Futebol.

§ 1º A contrapartida do Governo do Estado à campanha será repassada pelo Tesouro Estadual à FUNDESPI e será limitada aos ingressos efetivamente trocados atendendo aos limites estabelecidos na tabela Anexo Único.

§ 2º As despesas decorrentes da contrapartida referente aos ingressos trocados durante a campanha correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.09.0, natureza da despesa 3.3.90.39.

Art. 10 A participação de qualquer pessoa na Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA” implicará aquiescência ao uso de sua voz e imagem em atividades a esta relacionadas, exclusi-vamente para sua divulgação.

Art. 11 Ato do Secretário da Fazenda do Estado do Piauí poderá instituir comissão para gestão e operacionalização da campanha, composta por membros da Secretaria da Fazenda, que a presidirá, Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI e da Federação Piauiense de Futebol.

Parágrafo Único Os membros da comissão não serão remunerados pelos serviços prestados.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2007.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de março de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA


Anexo Único

CAMPEONATO PIAUIENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL 2007-1? DIVIS?O


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 46 de 09/03/2007