Lei Ordinária Nº 5.593 de 01/08/2006

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER-PI a proceder a concessão de direito real de uso gratuito para o Município de Bom Jesus-PI, do imóvel que especifica, e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI autorizado a proceder a concessão de direito real de uso gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, para o Município de Bom Jesus – PI, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico desse Município, de um imóvel com área de 7.500 m2 (sete mil quinhentos metros quadrados) a ser desmembrada de uma área de terras nos lugar denominado “Recreio” da Data Pinga de Fora, com a área de 150m (cento e cinqüenta metros) de frente por 150m (cento e cinqüenta metros) de fundos, limitando-se ao Norte e Oeste, com vários condôminos, ao Sul com Luiz Martins de Araújo Costa e a Leste a BR-135, registrado no Cartório do 1° Ofício da Comarca de Bom Jesus – PI, às fls. 09, sob o n° 2.362 do livro 02-I.

Art. 2º Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um contrato especifico de concessão de direito real de uso gratuito, firmado entre as partes interessadas.

Art. 3º O concessionário terá o prazo de 4 (quatro) anos, contados da data de celebração do contrato de concessão de direito real de uso gratuito, para dar ao imóvel a destinação prevista no art. 1°.

Parágrafo Único O não cumprimento do prazo estabelecido no caput importará na rescisão do contrato de concessão de direito real de uso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de agosto de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 02/08/2006