Decreto Nº 11.715 de 09/05/2005

Modifica o Decreto nº 10.271, de 30 de março de 2000, que institui a Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º

Os artigos 1° e 3°, do Decreto n° 10.271, de 30 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica instituída a Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Estado do Piauí de caráter consultivo e propositivo, sob a coordenação e articulação da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC.”(NR)
 
                        “Art. 3º  A Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil será integrada por um representante titular e um suplente de cada órgão e entidade abaixo relacionados:
a)      Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC;
b)      Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo;
c)      Secretaria da Educação e Cultura;
d)      Ação Social Arquidiocesana – ASA;
e)      Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f)        Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude;
g)      Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
h)      Conselho Estadual de Direito Humanos;
i)        Procuradoria do Trabalho;
j)        Conselho de Segurança Alimentar.
§1° Fica delegada competência à Secretaria de Assistência Social e Cidadania para designar, mediante portaria, os membros que integram a Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
§2° A participação na comissão é considerada serviço público relevante, não ensejando o pagamento de remuneração de qualquer espécie”. (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 86 de 10/05/2005