Decreto Nº 12.488 de 30/01/2007

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência nos municípios que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2005/2006 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural “Seca” (Codar: NE.SSC-12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente nos reservatórios, está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO o disposto referente à prorrogação, constante nos Decretos dos municípios de Campo Grande do Piauí (n° 08/06 de 13/10/06), Caridade do Piauí (n° 029/06 de 03/08/06), Curral Novo do Piauí (n° 001/06 de 20/09/06) Francisco Macedo (n° 02/06 de 25/08/06), São Miguel do Tapuio (n° 08/06 de 10/10/06) e Simões (n° 004/06 de 15/09/06);
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, para cada município, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenções de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 008/2007, de 22 de janeiro de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil,

D E C R E T A:

Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, em reconhecimento aos Decretos de Prorrogação de Situação de Emergência das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
01 A/2007
11-01-07
90
Toda extensão territorial do município
02
CARIDADE DO PIAUÍ
034/2006
02-12-06
60
Toda extensão territorial do município
03
CURRAL NOVO DO PIAUÍ
001/2007
18-01-07
60
Toda extensão territorial do município
04
FRANCISCO MACEDO
04/2006
24-12-06
60
Toda extensão territorial do município
05
SÃO MIGUEL DO TAPUIO
001/2007
08-01-07
90
Toda zona rural do município
06
SIMÕES
001/2007
13-01-07
60
Toda extensão territorial do município

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de janeiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 21 de 30/01/2007