Decreto Nº 12.540 de 13/03/2007

Homologa o Decreto nº 7.074, de 26 de fevereiro de 2007, da Prefeitura Municipal de Teresina-PI, que declarou em situação anormal, caracterizada como “situação de emergência”, a zona urbana do município de Teresina – Piauí atingida pelas elevadas precipitações pluviométricas e pela enchente dos rios Parnaíba e Poti, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

CONSIDERANDO as precipitações pluviométricas em níveis e concentrações elevados, resultando no aumento conjunto do volume de água dos rios Parnaíba e Poti, que circundam a cidade de Teresina, bem como a real possibilidade de transbordamento de diversas lagoas, fatos que poderão provocar a inundação de áreas localizadas que possuem cotas abaixo do nível dos referidos rios;
CONSIDERANDO que como conseqüências do aumento das chuvas resultaram em danos materiais e ambientais com prejuízos econômicos e sociais, com existências de famílias desabrigadas e alojadas, provisoriamente, em prédios públicos;
CONSIDERANDO que a situação apresenta-se caracterizada, conforme a Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, como sendo desastre de grande porte (nível III);
CONSIDERANDO a possibilidade de agravamento das condições de saúde dos desabrigados, com o possível surgimento de surtos epidemiológicos, 

                                              D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o Decreto n° 7.074, de 26 de fevereiro de 2007, da Prefeitura Municipal de Teresina, que declarou situação de emergência na zona urbana do município atingida pelas elevadas precipitações pluviométricas e cheias dos rios Parnaíba e Poti.

Art. 2º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de março de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 56 de 23/03/2007