Decreto Nº 12.543 de 20/03/2007

Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA, instituído pelo art. 6º, da Lei nº 4.602, de 30 de junho de 1993.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 102, da Constituição Estadual. 

                                            D E C R E T A:

Capítulo I

DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA, vinculado ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 4.602, de 30 de junho de 1993, reger-se-á pelas disposições deste Decreto, da Lei Estadual nº 4.602, de 30 de junho de 1993, da Lei Federal nº 8.069, de 19 de junho de 1990 e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Parágrafo Único O FEDCA tem por finalidade financiar as ações decorrentes das políticas de atendimentos definidas pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º As ações de atendimento à criança e ao adolescente financiadas pelo FEDCA compreendem, dentre outras:

I - programas de proteção especial às crianças e adolescentes expostos à situação de risco pessoal e social;

II - projetos de pesquisa, de estudo e de capacitação de recursos humanos necessários à elaboração e implantação do Plano Estadual da Ação e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas, projetos e atividades voltadas para o atendimento de políticas sociais básicas e de assistência social especializada para a criança e o adolescente;

V - programas para a aplicação das medidas sócio-educativas;

VI - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;

VII - serviços especiais, nos termos da Lei Federal.

Capítulo II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Art. 3º O FEDCA será gerido pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que definirá o percentual de utilização de seus recursos, alocados nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades escolhidas no planejamento anual, conforme preceituam os arts. 88, inciso IV e 86 da Lei Federal nº 8.069, de 18 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4º Para a administração dos recursos financeiros do Fundo será constituída uma Junta Administrativa, a ser integrada por 02 (dois) membros efetivos do CEDCA e pelo titular da Secretaria de Assistência Social e Cidadania e mais 02 (dois) técnicos, da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, estes designados pelo Governador do Estado.

§ 1º À Junta Administrativa compete acompanhar a execução das resoluções do CEDCA.

§ 2º A qualquer tempo, por deliberação do Presidente ou da Plenária do CEDCA, a Junta Administrativa deverá prestar contas das suas atividades.

Art. 5º São receitas do Fundo:

I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Estado;

II - doações de entidades nacionais e internacionais publicas e/ou privadas.

III - doações particulares;

IV - legados;

V - contribuições voluntárias;

VI - produto de aplicação dos recursos disponíveis;

VII - produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados;

VIII - outros recursos lhe forem destinados.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.

§ 2º Os recursos financeiros do FEDCA serão geridos segundo Plano de Aplicação Orçamentário, elaborado e aprovado pelo Conselho estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no Plano Estadual de Ação, igualmente elaborado e aprovado pelo Conselho.

§ 3º Os recurso do FEDCA não poderão ser utilizados para:

I - pagamento de vencimentos ou remuneração, a qualquer titulo, de servidor ou empregado público, bem como para financiamento ou custeio de despesas correntes vinculadas aos objetivos do Fundo;

II - contratação ou utilização de pessoal, não servidor publico, para as atividades de operação ou relacionadas aos serviços do FEDCA, exceto a contratação de empresas de consultoria ou afins, para cumprimento dos objetivos do Fundo;

III - pagamento de atividades-meio do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

Art. 6º O orçamento do Fundo evidenciará as políticas, diretrizes e programas do Plano Estadual de Ação e de Defesa da Criança e do Adolescente.

§ 1º O FEDCA integrará, em dotação especifica, o orçamento geral do Estado.

§ 2º O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º O Plano de Aplicação de Fundo, em consonância com o Plano Estadual de Ação, integrará a proposta Orçamentária do Estado.

Art. 7º O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente divulgará (semestralmente), na imprensa oficial do Estado:

I - demonstrativo contábil informado:

a) recursos arrecadados,

b) recursos disponíveis;

c) recursos utilizados;

d) relação das empresas e pessoas físicas que contribuíram com recursos para o FEDCA.

II - relatório discriminados contendo:

a) número de projetos beneficiados;

b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados;

c) responsáveis legais pelos projetos.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os bens adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 9º Para controle e apuração do resultado de suas atividades, o Fundo manterá escrituração contábil e financeira também própria.

Parágrafo Único A aplicação dos recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei nº 4.320, de 17 de dezembro de 1964.

Art. 10 O conselho Estadual de Criança e do Adolescente poderá, na forma disciplinada em seu Regimento Interno, expedir instruções complementares para a fiel execução deste Decreto.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALACIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de março de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 54 de 21/03/2007