Legislação do Estado do Piaui

Decreto Nº 11.637 de 11/02/2005

INSTITUI O COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PROGRAMA “UM MUNDO PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO SEMI-ÁRIDO”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 34 e § 3º, do art. 39, da Lei Complementar Estadual nº 028, de 09 de junho de 2003, e considerando a participação do Estado do Piauí no Pacto Nacional – Um mundo para a criança e adolescente do semi-árido,

DECRETA:

Capítulo I

DA NATUREZA

Art. 1º Fica instituído o COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PROGRAMA “UM MUNDO PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO SEMI-ÁRIDO”, instância de caráter propositiva e de natureza interinstitucional e multiprofissional que tem por finalidade acompanhar e avaliar as políticas públicas no Semi-Árido que promovam a garantia da proteção integral às crianças e os adolescentes, que atuará junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos do Comitê Gestor Estadual do Programa “Um Mundo para a Criança e Adolescente do Semi- Árido”:

I - sensibilizar e mobilizar o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada sobre a necessidade e importância de se investir na criança e no adolescente;

II - desenvolver mecanismos de informação e divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069/90);

III - recomendar aos órgãos governamentais e não governamentais ações adequadas ao crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, promovendo o protagonismo infanto-juvenil;

IV - promover a análise e divulgação de dados sobre a criança e o adolescente do Semi-Árido em nível Federal, Estadual e Municipal, fortalecendo e/ou adequando os sistemas estatísticos disponíveis e os novos, tornando possível identificar as situações de vulnerabilidade por cada sub-grupo e/ou área geográfica;

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO

I -

Pelo Poder Público:

· Secretaria da Assistência Social e Cidadania(SASC);

· Secretaria Estadual da Educação e Cultura (SEDUC);

· Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI);

· Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJDH);

· Coodenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CEID);

· Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido / SDR;

· Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN);

· Fundação Cultural do Piauí (FUNDAC);

· Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí (EMATER);

· Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome (Programa Fome Zero);

· Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí (CEPRO);

· Ministério Público Estadual.

· Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NUPEC/UFPI;

II -

Pela Sociedade Civil:

· Pastoral da Criança – CNBB;

· Cáritas Brasileira Regional do Piauí;

· Cooperativa de Produção e Serviços de Técnicos Agrícolas do Piauí & Associados – COOTAPI / CARLOS COUTINHO;

· Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST;

· Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Piauí - FETAG;

· Associação Piauiense dos Municípios - APPM;

· União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME;

· Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS;

· Conselho Regional do Serviço Social – CRESS – 22ª Região;

· Ação Social Arquidiocesana – ASA;

· Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários do Piauí – FAMCC;

· Centro Piauiense de Ação Cultural – CEPAC;

§ 1º O Comitê Gestor poderá deliberar pela inclusão e/ou exclusão de órgãos/entidades do poder público e sociedade civil de sua composição.

§ 2º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) designará 02(dois) conselheiros, paritariamente, através de resolução, para integrar e acompanhar os trabalhos do Comitê Gestor.

Art. 3º O COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PROGRAMA “UM MUNDO PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO SEMI-ÁRIDO” desenvolverá suas ações nos municípios constantes do anexo único do presente decreto, incluídos no domínio do semi-árido do Estado do Piauí, possibilitando-se a atualização pelo Comitê Gestor.

Art. 4º Cabe ao Comitê Gestor Estadual do Programa “UM MUNDO PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO SEMI-ÁRIDO” elaborar as normas de seu funcionamento e organização.

Art. 5º Os membros do Comitê Gestor Estadual do Programa “UM MUNDO PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO SEMI-ÁRIDO” não perceberão qualquer remuneração, sendo seu serviço considerado relevante.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALACIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de fevereiro de 2005

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 28 de 14/02/2005