Decreto Nº 11.629 de 31/01/2005

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal para empreendimento industrial, estabelecido no Estado do Piauí, na forma que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção do empreendimento industrial, neste Estado e o conseqüente nível de empregos gerados, bem como garantir a competitividade do estabelecimento no mercado nacional;
CONSIDERANDO o interesse governamental em preservar empresas estratégicas para o desenvolvimento do setor industrial do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO, ainda, o fato de que o incremento da atividade econômica no Estado é fator primordial para o aumento da receita tributária,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa GUADALAJARA SA., INDÚSTRIA DE ROUPAS., inscrita no CNPJ sob o nº 06.526.131/0001-93, e no CAGEP sob o nº 19.401.702-8, com sede e foro na Avenida Getúlio Vargas, nº 1200, Bairro Tabuleta, município de Teresina-PI, tratamento tributário equivalente ao previsto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, no período de 1º de novembro de 2004 a 31 de outubro de 2015, exclusivamente para a saída dos produtos de sua fabricação.

Parágrafo Único O benefício de que trata o caput não alcança obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência deste Decreto, nem implica em restituição ou compensação de quantias já pagas.

Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de novembro de 2004, o Decreto nº 10.506, de 20 de março de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2004.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 31 de janeiro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 24 de 03/02/2005