Decreto Nº 11.730 de 19/05/2005

Dispõe sobre a utilização pela administração pública estadual do Termo de Parceria, instituído pela Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :


Art. 1º Para a celebração do Termo de Parceria com entes e órgãos integrantes da administração pública estadual, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deverão obedecer ao disposto na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo Único A qualificação de Organização Social da Sociedade Civil de Interesse Público emitida pelo Ministério da Justiça será utilizada pelos entes e órgãos da administração estadual, para a celebração dos Termos de Parceria.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado deverá analisar e aprovar previamente os Termos de Parcerias a serem firmados pelos Secretários de Estado, pelos Diretores Gerais das Autarquias e Presidentes das Fundações Estaduais, sob pena de nulidade e responsabilização dos gestores.

Parágrafo Único Os Procuradores do Estado que funcionarem nos processos judiciais ou administrativos em que seja proposta a celebração dos instrumentos de que trata o caput, somente poderão firmá-los mediante autorização do Procurador Geral do Estado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 19 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 94 de 20/05/2005