Decreto Nº 11.721 de 09/05/2005

Altera dispositivos do Decreto nº 11.172, de 30 de setembro de 2003, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa PINUTS PICOS CASTANHAS LTDA, CAGEP N.º 19.452.325-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.008/05, de 11 de março de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 008/05, de 22 de abril de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.172, de 30 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que consta dos processos nºs 20.1021, de 24 de setembro de 2003, 20.294/04, de 15 de abril de 2004 e 20.008/05, de 11 de março 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo e dos Pareceres Técnicos nºs 029/03, de 25 de setembro de 2003, 006/04, de 22 de abril de 2004 e 008/05, de 22 de abril de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;” II – o art. 1º: “Art. 1º ................................................................................................. I – produtos SEM SIMILAR: refrigerantes de caju, de maracujá, de manga, de acerola, de graviola e de goiaba, acondicionados em diversas embalagens e tamanhos (Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1991, art. 4º, inciso I, alínea “b”); II – produtos COM SIMILAR: a) água mineral, acondicionada em diversas embalagens e tamanhos (Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1991, art. 4º, inciso II) b) refrigerantes diversos, acondicionados em embalagens de 330 ml, 500 ml, 600 ml, 1000 ml e 2000 ml (Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1991, art. 4º, inciso II) ...................................................................................................................... §1º................................................................................................................ ...................................................................................................................... II - ................................................................................................................ a) saídas do estabelecimento, do produto COM SIMILAR, exclusivamente, de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 029/03, de 25 de setembro de 2003, 006/04, de 22 de abril de 2004 e 008/05, de 22 de abril de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; ....................................................................................................................” III – o art. 4º “Art. 4º - Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas do produto incentivado de que trata o art. 1º, deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente, devendo o valor correspondente ao percentual do incentivo fiscal ser lançado como dedução do saldo devedor do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo, ainda, a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL/IMPLANTAÇÃO-LEI Nº 4.859/96, C/C DECRETO Nº 11.172/03”. IV – o art. 6º “Art. 6º - O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 4º e/ou 5º, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “APURAÇÃO DOS SALDOS”, item “DEDUÇÕES”, com a seguinte indicação: “INCENTIVO FISCAL / IMPLANTAÇÃO - LEI Nº 4859/96 C/C O DECRETO Nº 11.172/03”.” V – o art. 7º “Art. 7º - As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no § 9º do art. 80 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 7.560/89.” VI – o art. 16 “Art. 16 - O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2003.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 88 de 12/05/2005