Decreto Nº 12.472 de 29/12/2006

Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

                                                           D E C R E T A:


Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 1° de janeiro de 2007, todos os ocupantes de cargos em comissão, cargos de direção, cargos de natureza especial e funções gratificadas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 29/12/2006