Lei Ordinária Nº 5.635 de 31/01/2007

Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão administrativa resolutiva de direito real de uso do imóvel que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão administrativa resolutiva de direito real de uso do imóvel, de um prédio, com área construída de 240,00 m2, cuja construção encontra-se edificada no terreno foreiro municipal, localizado na Zona urbana, na Rua Cel. José Fortes, cruzado com a Rua 10 de novembro, hoje, Professor João Paulo, na cidade de Esperantina-PI, medindo 20 (vinte) metros de frente, 17 (dezessete) metros de fundo, por 25 (vinte e cinco) metros no flanco esquerdo e 25 (vinte e cinco) metros no flanco direito, correspondendo a 462,05m2, limitando-se ao Norte com terreno de Francisco da Costa Pontes ao Sul com a Rua 10 de Novembro, hoje Professor Paulo; ao Leste com terreno de Maria do Socorro Portela de Carvalho (Anteriormente Joaquim da Costa Portela) e ao Oeste com a Rua Cel. José Fortes, registrado no Cartório “Cleide Lafaiete”, 1° Ofício de Notas, CNPJ n° 07.083.405/0001-80, no Livro n° 38, fls. 83/84v, pelo prazo de 10 (dez) anos, com a finalidade de instalação de Agência do Banco do Nordeste do Brasil S/A, para realização de fomento econômico e financeiro para toda a região circunvizinha.

Art. 2º Os direitos e obrigações relativos ao imóvel acima descrito e registrado no referido cartório deverão ser objeto de um contrato específico de concessão administrativa resolutiva de direito real de uso firmado entre as partes interessadas.

Parágrafo Único Cabe a Procuradoria Geral do Estado a formatação e elaboração do contrato especificado no caput.

Art. 3º Pela concessão resolutiva de direito real de uso a que se refere esta Lei, o concessionário pagará a quantia de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, corrigido monetariamente a cada ano pela taxa SELIC ou, no caso de sua extinção, pelo índice que a taxa substituir.

Art. 4º A concessionária terá prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de celebração do contrato de concessão administrativa resolutiva de direito real de uso, para a implantação definitiva de instituição de fomento econômico e financeiro.

Parágrafo Único O não cumprimento do prazo estabelecido no caput importará na revogação unilateral da presente concessão resolutiva de direito real de uso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 31 de janeiro de 2007.


GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2007