Lei Ordinária Nº 5.631 de 30/01/2007

Dispõe sobre a concessão de titularidade dos imóveis financiados com recursos públicos, prioritariamente às mulheres. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os imóveis destinados à população de baixa renda, financiados com recursos públicos municipais ou oriundos de convênios com o Estado e/ou a União, terão suas titularidades asseguradas prioritariamente às mulheres.

Parágrafo Único Para efeito do disposto no caput, considera-se de baixa renda as pessoas que detiverem renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de janeiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Maria José Leão (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 21 de 30/01/2007