Lei Ordinária Nº 5.374 de 10/02/2004

Determina a inclusão, em edifícios públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de medidas assecuratórias e/ou facilitadoras do acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os Projetos de arquitetura e de engenharia destinados à construção ou reforma de edifícios da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão incluir, dentre outras, as disposições de ordem técnica constantes da presente lei.

Parágrafo Único Ficam excetuados destas normas os prédios tombados pelos patrimônios históricos nacional e estadual, quando as alterações implicarem em prejuízo arquitetônico, afetando seu valor histórico

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de três meses, a contar da publicação desta lei, para as adaptações físicas que a mesma determina nos prédios da Administração Pública Estadual Direta e Indireta já existentes, que serão efetuadas de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas e Técnicas

Art. 3º As Unidades Administrativas dos órgãos e entidades públicos que, pela sua natureza, sejam objeto de constante utilização ou visitação pelo público, deverão, salvo comprovada impossibilidade, funcionar no pavimento térreo, ou em outros, que garantam o acesso direto aos cidadãos e cidadãs.

Art. 4º As áreas de circulação internas das edificações públicas deverão dispor de largura mínima de noventa centímetros.

Art. 5º Os pisos das áreas de circulação e de rampas existentes nas edificações deverão ser revestidas de material antiderrapante.

Art. 6º Deverão ser construídas rampas, com declividade máxima de 15º (quinze graus), nas seguintes edificações:

a) em que a diferença das cotas de soleira for superior a 2 (dois) centímetros;

b) em pelo menos uma das entradas, quando estiver acentuadamente acima do nível da calçada.

Art. 7º Os sistemas de alarme de incêndio deverão possuir dispositivos de sinalização sonora-luminosa adequadamente localizados na edificação e, salvo nos casos em que funcionarem automaticamente, os mecanismos de acionamento deverão ser de fácil acesso e manipulação por qualquer pessoa.

Art. 8º Os auditórios e salas de leitura, deverão permitir o trânsito, a circulação e a manobra de cadeiras de rodas, bem como, possuir mesas apropriadas para os usuários destas.

Art. 9º Os sanitários deverão ser adaptados, de modo a permitir que os usuários de cadeira de rodas deles se sirvam.

Art. 10 Nos prédios públicos estaduais em que houver telefones públicos, pelo menos uma das unidades deverá ser acessível a pessoas que se locomovam em cadeiras de rodas.

Art. 11 Os estacionamentos dos prédios públicos a que se refere esta Lei manterão 3% (três por cento) das suas vagas reservadas para veículos adaptados para pessoas deficientes.

Parágrafo Único As vagas de que trata este artigo estarão localizadas nas proximidades da entrada principal do estacionamento e deverão contar com rampa de acesso a ser sinalizada de acordo com as normas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 10 de fevereiro de 2004

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 28 de 11/02/2004