Lei Ordinária Nº 5.641 de 12/04/2007

Cria o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA , e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º Fica criado o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA, autarquia estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado, com a finalidade de formular a política de saneamento básico, executando e implantando os serviços, a infra-estrutura, e as instalações operacionais.

Capítulo II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Ao Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA compete:

I - planejar, projetar, executar, operar, manter e fiscalizar os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

II - construir, conservar, ampliar e reformar redes, instalações, prédios e equipamentos utilizados nos serviços de águas e esgotos e coletas de lixo, com o gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

III - estudar, implantar e executar ações individuais ou coletivas de saneamento necessárias á proteção imediata das famílias e a instituição de hábitos de higiene;

IV - coligir elementos e dados estatísticos e promover levantamentos necessários ao planejamento, a elaboração de projetos e a execução de obras e serviços, no âmbito de sua competência;

V - promover pesquisas e estudos sobre a ampliação das redes e das estações de tratamento de esgotos;

VI - fazer pesquisas e estudos sobre a ampliação da captação, melhorias e remanejamento de redes de água e esgoto;

Parágrafo Único Para consecução de suas finalidades o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA poderá:

VII - contratar operações financeiras com entidades públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras destinadas a antecipar ou complementar recursos de interesse da Sociedade;

VIII - contratar serviços técnicos administrativos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

IX - desenvolver atividades que tenham por objetivo o aperfeiçoamento do sistema operacional e manutenção de seus serviços;

X - manter em boas condições sanitárias os mananciais utilizados nos sistemas de abastecimento de água;

XI - arrecadar valores inerentes a prestação de seus serviços;

XII - instalar e fiscalizar os ramais domiciliares;

XIII - efetuar a suspensão do fornecimento dos serviços quando se verificar atraso no pagamento;

XIV - adquirir, permutar, alienar e alugar imóveis, bem como promover as desapropriações que se façam necessárias para a execução dos serviços de saneamento básico;

XV - receber subvenções, doações ou auxílios;

XVI - celebrar convênios ou contratos, com a finalidade de desenvolver os seus trabalhos e ampliar a capacidade de atendimento das necessidades da coletividade;

XVII - planejar e promover a educação ambiental no âmbito de sua competência;

XVIII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os serviços de sua competência.

Capítulo III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º O Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA terá a seguinte estrutura básica:

I - Conselho Superior;

II - Diretoria Geral;

III - Assessoria Técnica;

IV - Assistência de Serviços;

V - Unidade de Diretoria:

a) diretoria técnica comercial;

b) diretoria de expansão e operação metropolitana;

c) diretoria de expansão e operação do interior;

d) diretoria administrativa financeira.

VI - Gerencias;

VII - Coordenações;

VIII - Supervisões.

Art. 4º O Conselho Superior do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA, órgão de deliberação coletiva, de controle econômico-financeiro será composto de sete membros, não remunerados, tendo a seguinte composição:

I - o Diretor Geral que o presidirá;

II - um representante da Prefeitura Municipal de Teresina;

III - um representante da Associação Piauiense de Municípios - APPM;

IV - três representantes indicados pelo Estado do Piauí;

V - um representante dos trabalhadores.

Art. 5º Conselho Superior tem a função de unidade deliberativa das atividades da AGESPISA, com a competência de:

a) formular a política de saneamento básico do Estado;

b) fiscalizar a gestão de Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros, e papéis, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e de quaisquer outros atos;

c) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

d)  pronunciar-se sobre regulamentos e normas pertinentes à autarquia;

e)  apreciar, mediante proposta da Diretoria, tarifas ou taxas dos serviços de saneamento básicos;

f) pronunciar-se, quando for o caso, sobre o orçamento, a estimativa da receita, as dotações gerais de despesas e os programas de investimentos, podendo fazer modificações.

Parágrafo Único O Conselho terá reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, quando convocado pelo seu Presidente e deliberará, por maioria de votos, sendo lavradas em livro próprio as atas de suas reuniões.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo instalar o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Governador, fixar as atribuições dos órgãos que compõem a sua estrutura organizacional básica.

Capítulo IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 7º O quadro de pessoal do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA será selecionado por concurso público e integrado:

I - por cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos pela Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994;

II - por empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 1º A Autarquia poderá requisitar para seu Quadro de Pessoal Permanente, servidores da administração direta e indireta quando não houver pessoal qualificado no Quadro Remanescente da empresa.

§ 2º Os empregados da Águas e Esgotos do Piauí, que forem redistribuídos para o Quadro do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, manterão seu regime jurídico, remuneração e respectivas atribuições.

Art. 8º Ficam criados os cargos em comissão do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, constantes do Anexo Único desta Lei.

Capítulo V

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 9º O Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem doados pelo Estado do Piauí e por outras pessoas, físicas ou jurídicas.

Art. 10 Constituirão receitas do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA:

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias;

II - rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;

III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

IV - transferência de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

V - rendas patrimoniais provenientes de juros e dividendos;

VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VII - receitas provenientes de concessões ou permissões;

VIII - emolumentos e taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela AGESPISA;

IX - receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação.

Art. 11 Extinta a autarquia, o seu patrimônio será incorporado ao Estado do Piauí.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 A representação judicial e a consultoria do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA será exercida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art. 13 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir os saldos de dotação do Orçamento 2007 da Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, para o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, bem como criar elementos de despesa necessários à sua manutenção, nas fontes de recurso específicas, cabendo à Secretaria do Planejamento do Estado proceder às devidas adequações no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de abril de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

CARGOS COMISSIONADOS E FUNC?ES GRATIFICADAS


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 68 de 12/04/2007