Lei Ordinária Nº 5.339 de 22/10/2003

Autoriza a concessão administrativa de uso do Hotel e Shopping Delta do Parnaíba no município de Parnaíba – PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão administrativa de uso do Hotel e Shopping Delta do Parnaíba, pelo prazo de vinte anos, renovável por igual período, para a Fecomércio – Federação do Comércio do Estado com a finalidade de instalação de um Hotel Escola, objetivando a capacitação e formação, no ramo de hotelaria, preparando mão-de-obra para o ingresso no mercado de trabalho.

Art. 2º Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um contrato específico de concessão administrativa de uso firmado interpartes interessadas.

Art. 3º A instalação do Hotel Escola deve ser realizada no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da efetiva entrega do imóvel, totalmente desocupado, sob pena de rescisão do contrato de concessão administrativa de uso de imóvel de que trata o artigo primeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de outubro de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 24/10/2003