Art. 1º As agências de instituições financeiras públicas e privadas, que funcionem em prédios particulares próprios ou alugados, ficam obrigadas no prazo de noventa dias da publicação da presente Lei, a disponibilizar banheiros para atender as necessidades dos usuários dos seus serviços.

Parágrafo Único O não cumprimento da obrigação prevista no artigo, importa em multa de cem a mil UFIR por dia.

Art. 2º A orientação, fiscalização, exação de multas e aplicação da presente Lei fica a cargo da Secretaria de Saúde do Estado, na forma do regulamento.

Parágrafo Único A receita das multas será para investimento em equipamentos para o sistema de vigilância sanitária do Estado do Piauí.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.