Lei Ordinária Nº 5.596 de 01/08/2006

Altera dispositivos da Lei n° 5.134, de 10 de maio de 2000, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e dá outras providências (*).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos abaixo enumerados, da Lei n° 5.134, de 10 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ...................................................................................................................... I - ............................................................................................................................... VII – garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. (AC) Art. 3° ........................................................................................................................ I - ............................................................................................................................... IV – propor ao Secretário de Governo intercâmbio e convênios com órgãos governamentais ou não governamentais internacionais e demais instituições afins, que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardados os preceitos legais e regulamentares; V - .............................................................................................................................. XI – desenvolver ação integrada e articulada com conjunto de secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; XII – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; XIII – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas de inclusão da mulher na Cultura, na Saúde, Educação Economia e Meio Ambiente; XIV – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionado aos direitos assegurados da mulher, assim como da prestação de serviços de assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas da violência de qualquer faixa etária; XV – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra mulheres; XVI – sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação sexista, encaminhando-a ao poder público competente. XVII – propor à Secretaria de Governo o intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho; XVIII – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientações própria; XIX – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; XX – propor ao legislativo estadual sugestões que contemplem a garantia de direitos e de respeito à cidadania das mulheres; XXI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vitimas de violência, em qualquer faixa etária. (AC) Art. 4° O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – CEDDM/PI, será constituído por vinte e quatro conselheiras efetivas e respectivas suplentes, sendo composto da seguinte forma: I – uma representante da Secretaria de Saúde; II - – uma representante da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo – SETDETUR; III – uma representante da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; IV – uma representante da Secretaria da Educação e Cultura; V – uma representante da Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos; VI – uma representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR; VII – uma representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC; VIII – uma representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; IX – uma representante da Secretaria do Planejamento – SEPLAN; X – uma representante da Defensoria Pública Estadual; XI – uma representante de Núcleo de Pesquisas das Universidades; XII – uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PI; XIII – doze representantes de organizações autônomas de mulheres e de departamentos ou comissões femininas de entidades da sociedade civil organizada, com personalidade jurídica, sede e atuação no Estado do Piauí há, no mínimo, um ano preservando a representação dos seguintes segmentos: a) - mulheres negras; b) - prostitutas; c) - trabalhadoras rurais e urbanas; d) - mulheres com deficiência; e) - portadoras de patologias especificas; f) - federações; g) - lésbicas e demais segmentos de mulheres; § 3° mandato das conselheiras será de dois anos renovável uma única vez, por igual período. (NR) § 6° para consecução de seus objetivos, o Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM-PI, disporá de Assessoria Técnica e de uma Secretária Executiva. (NR) § 8° A designação das conselheiras será feita por ato do Chefe do Executivo Estadual. (AC)” Art. 5° Na primeira reunião após a instalação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CDDM-PI, elegerá sua diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretária. (NR) Art. 6° O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CDDM-PI, será prestado pela Secretaria de Governo, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades públicas ou privadas. (NR)”

Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM-PI, será mantido através de dotação orçamentária própria, prevista anualmente no Orçamento Geral do Estado. (AC)

Art. 3º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Piauí criado pela Lei n° 5.134, de 10 de maio de 2000, passa a ser vinculada à Secretaria de Governo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de agosto de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





(*) Lei de autoria dos Deputados: Flora Izabel e Leal Júnior (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 02/08/2006