Decreto Nº 12.501 de 07/02/2007

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência no município de São João da Canabrava.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2005/2006 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural “Seca” (Codar: NE.SSC-12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação, pois até esta data, praticamente não foram registradas precipitações pluviométricas no município e elevando o comprometimento das reservas hídricas locais, causando conseqüentemente grandes prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível existente nos reservatórios d’água do município está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pira para várias comunidades do município afetadas pelo desastre;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela seca;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 004/2007, de 10 de janeiro de 2007, do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí / Diretoria de Defesa Civil,


                                             D E C R E T A:


Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em toda área do município de São João da Canabrava, em reconhecimento ao Decreto de Prorrogação de Situação de Emergência n° 011/06, de 02 de dezembro de 2006, do Prefeito Municipal de São João da Canabrava.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de fevereiro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 27 de 07/02/2007