Lei Ordinária Nº 5.587 de 11/07/2006

Cria o Programa “Nova Mulher Mastectomi-zada” e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa “Nova Mulher Mastectomizada”, de apoio às mulheres mastectomizada no Estado do Piauí, a ser oferecido pelos órgãos públicos de saúde.

Art. 2º O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer de mama.

Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipes multidisciplinares formadas por médicos, psicólogos, assistentes sociais, fisiotrapeutas e advogados, visando oferecer:

I - amparo psicológico individual e social à mulher mastectomizada;

II - local apropriado para realização de reuniões de cunho informativo e esclarecedor;

III - exames periódicos de ultra-sonografia e mamografia, entre outros, com a finalidade de controle ou prevenção ao câncer de mama;

IV - acesso rápido ao oncologista proporcionando tratamento farmacêutico, quimioterápico e radioterápico imediato;

V - perucas, lenços, gorros, luvas, próteses externas e sutiã adequado para o seu uso, sendo de bolinhas de isopor, no período imediatamente pós-operatório, e próteses externas de silicone, às pacientes em tratamento quimioterápico;

VI - atendimento prioritário nos hospitais públicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de julho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria da Deputada Maria José Leão (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 130 de 12/07/2006