Decreto Nº 12.530 de 08/03/2007

Designa os membros da Comissão Técnica de Incentivo Fiscal de que trata o art. 8°, da Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996 e alterações posteriores, e no art. 5°, do Decreto n° 9.591, de 21 de outubro de 1996, e considerando, ainda, os termos dos Ofícios nºs 064/07, de 18 de janeiro de 2007 e 074/07, de 25 de janeiro de 2007, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo,

                                            D E C R E T A :


Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Incentivo Fiscal de que trata o art. 8°, da Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996:

I - ORISVALDO TEIXEIRA MINEIRO, representante da Secretaria da Fazenda, que Coordenará a Comissão;

II - JOSÉ WASHINGTON MACHADO OLIVEIRA, representante da Secretaria de Planejamento;

III - DANILO CHAVES LIMA, representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo.

IV - CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;

V - CÉLIA MARIA LUZ OLIVEIRA, que assessorará a Comissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 12.118, de 06 de março de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de março de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 46 de 09/03/2007