Decreto Nº 12.313 de 20/07/2006

Institui junto a Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta objetivando a regularização dos lotes onde foram edificadas as casas para as famílias desabrigadas pelas enchentes do ano de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído junto a Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta objetivando a regularização dos lotes onde foram edificadas as casas para as famílias desabrigadas pelas enchentes do ano de 2004, composto pelos seguintes membros:

I - RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA – Procurador do Instituto de Terras do Piauí - INTERPI;

II - PAULINO RIBEIRO BRANDIM – Assessor da Presidência da Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI;

III - LUCIANO DOS SANTOS NUNES – Assessor da Presidência da Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI;

IV - AILI DE SOUSA MARTINS – Assessor Técnico da Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI.

Parágrafo Único A proposta de regulamentação a que se refere o caput deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



  PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de julho de 2006.


GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 137 de 21/07/2006