Decreto Nº 12.302 de 11/07/2006

Homologa situação de emergência no município de Capitão Gervásio Oliveira.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta na Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

CONSIDERANDO a irregularidade das precipitações pluviométricas no último período chuvoso em várias regiões do Estado do Piauí, caracterizando o desastre natural Seca (Codar: NE.SSC-12.402);
CONSIDERANDO que a seca é um desastre crônico, de agravamento gradual, caracterizada por provocar uma redução sustentada dos recursos hídricos existentes, resultando em danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO o êxodo rural pelos quais as famílias abandonam os municípios afetados, procurando sobrevivência em centros maiores;
CONSIDERANDO a precariedade dos municípios afetados em dispor de recursos financeiros suficientes para prestar socorro às famílias prejudicadas, até a chegada do próximo período chuvoso;
CONSIDERANDO, que o quadro de seca no Estado do Piauí neste ano de 2006 está evoluindo e que os municípios afetados clamam por medidas urgentes e imprescindíveis, para amenizar o sofrimento da população;
CONSIDERANDO o parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” a ocorrência do desastre, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 094/2006, de 28 de junho de 2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, Diretoria de Defesa Civil,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, no município de Capitão Gervásio Oliveira em reconhecimento ao Decreto n° 004/2006, de 22 de junho de 2006, da Prefeitura Municipal de Gervásio Oliveira, deste Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.  



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 130 de 12/07/2006