Decreto Nº 12.235 de 30/05/2006

Aprova o Regulamento da Piauí Turismo – PIEMTUR, e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

                                                       D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Piauí Turismo – PIEMTUR.

Art. 2º Fica determinado ao Diretor Geral da Piauí Turismo – PIEMTUR que encaminhe à Secretaria de Governo o inventário dos bens móveis e imóveis, bem como os saldos orçamentários da Empresa de Turismo do Piauí, sucedido pela Piauí Turismo, para os fins dos arts. 9° e 10, da Lei n° 5.436, de 03 de janeiro de 2005, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Fica determinado ao Diretor Geral da Piauí Turismo – PIEMTUR que envie à Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação deste Decreto, a listagem de todas as ações judiciais em que seja parte a Empresa de Turismo do Piauí, sucedida pela Piauí Turismo, assim como a quantificação dos débitos e créditos decorrentes dessas ações judiciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de maio de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

REGULAMENTO DA PIAUI TURISMO - PIEMTUR


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 101 de 31/05/2006