Decreto Nº 12.190 de 27/04/2006

Versão para impressão Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005 e 31/05, de 30 de setembro de 2005, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de introduzir suas normas na legislação tributária,

D E C R E T A

Art. 1º Nas operações interestaduais, a partir de 1º de novembro de 2005, com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado e nos Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, e a partir de 1º de janeiro de 2006, Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:

I - aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM;

II - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.

§ 2º Quando a saída interestadual for realizada por estabelecimento atacadista, distribuidor do fabricante, o fisco deste Estado poderá credenciá-lo como sujeito passivo por substituição, na forma do art. 4º.

§ 3º Respondem, também, como substituto tributário na forma deste artigo, os estabelecimentos industriais deste Estado, nas saídas internas que promoverem a outros contribuintes.

§ 4º A condição de contribuinte substituto, poderá, também, ser atribuída a contribuintes deste Estado, mediante Regime Especial, que poderá ser concedido a requerimento do interessado, Anexo I, nos termos do Regulamento do ICMS.

Art. 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente neste Estado, para as operações internas, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou sobre o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pela operação própria do fabricante ou importador.

Parágrafo Único Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do caput, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada, ainda, a seguinte parcela sobre o referido montante:

I - de 70% (setenta por cento) para os produtos indicados no inciso I do § 1° do art. 1º;

II - de 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para os produtos indicados no inciso II do § 1° do art. 1º.

Art. 3º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Parágrafo Único Para os efeitos legais, considera-se crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios.

Art. 4º Os contribuintes industriais fabricantes, localizados em outras Unidades da Federação, responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto conforme dispõe o art. 1º, deverão inscrever-se previamente no CAGEP, como contribuinte substituto, Anexo II, na forma do art. 34 do Regulamento do ICMS, aplicando-se, ao regime previsto neste Decreto, as demais disposições do Capitulo III do Título II do citado Regulamento.

§ 1º O número de inscrição a que se refere este artigo deverá ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no documento de arrecadação.

§ 2º Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que conterá, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

Art. 5º Aplicam-se às operações de que trata este decreto as disposições do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.

Art. 6º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre 1º de novembro de 2005 e a data da publicação deste decreto.

Parágrafo Único A convalidação de que trata o caput não implica compensação ou restituição de importâncias já pagas, nem dispensa de imposto devido.

Art. 7º Fica revogado, a partir de 1º de maio de 2006, o Decreto nº 11.441, de 21 de julho de 2004.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de abril de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA


Anexo I

REQUERIMENTO PARA CONCESS?O DE REGIME ESPECIAL COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PROTOCOLO ICMS N? 20/05


 
 
1. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
 
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
BAIRRO OU DISTRITO
MUNICÍPIO
CEP
FONE(S) Nº(S)
FAX (Nº)
CNPJ (Nº)
INSCRIÇÃO ESTADUAL (Nº)
2. OUTRAS INFORMAÇÕES (INCLUSIVE CADASTRAIS)
 
2.1. O ESTABELECIMENTO JÁ É BENEFICIÁRIO DE REGIME ESPECIAL?
 
 
 
 SIM       ATO CONCESSIVO: ________________________
 
 
 
 NÃO
 
2.2. _______________________________________________________________________________________________________________
                 
 
3. ESTABELECIMENTO:                                                            MERCADORIA OBJETO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO
                                                                                                 
 
                                                                                               
 
INDUSTRIAL FABRICANTE
                                                                                                               
 
 
MATRIZ
 
FILIAL
 
 
 
Protocolo ICMS nº 20/05:
 
 
 
OUTROS (ESPECIFICAR)
 
 
 
 SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES
                                                                                                                           
DE SORVETES, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 2105.00 DA NCM.
 
 
 
 
MATRIZ
 
FILIAL
 
PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA,
 
CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 2106.90 DA NCM.
 
 
 
 
4. REQUERIMENTO
         Senhor Secretário,
 
O contribuinte acima qualificado, anexando a documentação exigida, requer que lhe seja concedida, em Regime Especial, a condição de Contribuinte Substituto, na forma do art. 1º, § 4º, do Decreto nº ________/06, e do art. 24, §§ 3º e 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89.
 
          Local e Data: _______________________, _____ de ___________________ de                .
 
          __________________________________________
          ASSINATURA DO REQUERENTE

Anexo II

REQUERIMENTO INSCRIC?O NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PROTOCOLOS ICMS N? 20/05


 
1. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
 
RAZÃO SOCIAL
 
ENDEREÇO
BAIRRO OU DISTRITO
 
 
MUNICÍPIO
CEP
FONE(S) Nº(S)
FAX (Nº)
 
 
 
 
CGC/MF (Nº)
INSCRIÇÃO ESTADUAL (Nº)
 
 
2. OUTRAS INFORMAÇÕES (INCLUSIVE CADASTRAIS)
 
2.1. O ESTABELECIMENTO JÁ ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DESTE ESTADO?
 
 
 
 SIM       Nº DA INSCRIÇÃO: ________________________
 
 
 
 NÃO
 
2.2. _______________________________________________________________________________________________________________
 
 
 
       _______________________________________________________________________________________________________________
 
3. ATIVIDADE ECONÔMICA:                      MERCADORIA OBJETO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO
                                                                                                   Protocolo ICMS 20/05.
                                                                                               
 
INDUSTRIAL FABRICANTE
 
 
SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES
 
 
MATRIZ
 
FILIAL
DE SORVETES, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 2105.00 DA NCM.
 
 
 
PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA,
 
CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 2106.90 DA NCM.
 
 
OUTROS (ESPECIFICAR)
 
 
 
 
                                                                                                                         
 
 
MATRIZ
 
FILIAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
4. REQUERIMENTO.
 
Senhor Secretário,
O contribuinte acima qualificado, anexando a documentação exigida, requer que lhe seja concedida, em Regime Especial, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí, como substituto, na forma do art. 4º, caput, do Decreto nº               /06, e do art. 34 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89.
 
Local e Data: _____________________________, ____ de _________________de              .
 
_________________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE
 
 
 
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 79 de 28/04/2006