Decreto Nº 11.722 de 09/05/2005

Altera dispositivos do Decreto nº 11.035, de 23 de maio de 2003, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa TELHAMAR LTDA, CAGEP Nº 19.451.570-2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.423/03, de 15 de maio de 2003 e 20.006/05, de 15 de fevereiro de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nºs 011/03, de 22 de maio de 2003 e 006/05, de 30 de março de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO que a empresa iniciou suas atividades em setembro de 2004 e que o prazo para fruição do benefício deve ser contado a partir daquela data e considerado em relação a todo o incentivo,
CONSIDERANDO, ainda, os despachos autorizativos do Secretário da Fazenda, exarado nos referidos processos,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.035, de 23 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º..................................................................................................... I-.............................................................................................................. a) saídas dos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior, PRODUTOS SEM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 011/03, de 22 de maio de 2003 e 006/05, de 30 de março de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN; ................................................................................................................. II - ........................................................................................................... a) saídas do estabelecimento, dos produtos relacionados no inciso II do artigo anterior, produtos COM SIMILAR, exclusivamente, de sua fabricação, na forma do Pareceres Técnicos nºs 011/03, de 22 de maio de 2003 e 006/05, de 30 de março de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; ...............................................................................................................” “Art. 17. O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 2004.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 88 de 12/05/2005