Decreto Nº 12.465 de 20/12/2006

Autoriza a celebração de compromisso de ajustamento com o Ministério Público Federal, referente ao Projeto Orla de Atalaia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 102, da Constituição Estadual, e 


                                   D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Planejamento, Secretaria de Infra-Estrutura, Secretaria de Fazenda, Piauí Turismo – PIEMTUR, Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, por intermédio de seus titulares, a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal, referente ao Projeto Orla de Atalaia, na conformidade do contido no processo administrativo n° 1337/06, oriundo da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2006