Lei Ordinária Nº 5.614 de 28/11/2006

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Piauí - ABMEP.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Piauí – ABMEP, inscrita no CNPJ 07.642.658/0001-46.

Art. 2º Fica assegurada a instituição de que trata o artigo anterior todos os direitos atribuídos às instituições sem fins lucrativos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria do Deputado Irmão Elias (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 225 de 30/11/2006