Decreto Nº 12.397 de 25/10/2006

Homologa situação de emergência nos municípios que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2005/2006 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre natural “Seca” (Codar: NE SSC-12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente nos reservatórios d’água dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para várias comunidades dos municípios afetos pelo desastre;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela seca;
CONSIDERANDO o parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí/Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 154/2006, de 11 de outubro de 2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, Diretoria de Defesa Civil,

                                   D E C R E T A:


Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinqüenta) dias, em reconhecimento aos Decretos das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
ACAUÃ
010/2006
11-09-06
120
Toda extensão territorial do município
02
ALAGOINHA DO PIAUÍ
004/2006
01-08-06
150
Toda extensão territorial do município
03
CAJUEIRO DA PRAIA
024/2006
10-10-06
120
Toda extensão territorial do município
04
CARACOL
006/2006
06-10-06
90
Toda extensão territorial do município
05
DIRCEU ARCOVERDE
053/2006
08-09-06
120
Toda extensão territorial do município
06
SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
008/2006
05-10-06
120
Toda extensão territorial do município
07
SÃO JULIÃO
050/2006
20-09-06
120
Toda extensão territorial do município
08
VÁRZEA BRANCA
09/2006
11-10-06
90
Toda extensão territorial do município
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de outubro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 202 de 26/10/2006