Lei Ordinária Nº 5.622 de 28/12/2006

Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, altera a Lei Estadual n.º 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, para vigorar até o ano de 2010, o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, de acordo com o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infra-estrutura e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as operações e prestações com as seguintes mercadorias:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricada no Piauí;

b) refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH;

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos;

II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

V - outras receitas que venham a ser destinadas ao Fundo.

§ 1º O adicional de que trata o inciso I do caput aplica-se:

a) nas operações e prestações internas, e nas interestaduais, estas destinadas a não contribuintes do ICMS;

b) nas hipóteses de retenção do ICMS na fonte ou de cobrança antecipada do imposto;

c) nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior, bem como na arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

§ 2º Os recursos do FECOP não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta Lei.

§ 3º Os recursos que compõem o FECOP poderão ser utilizados na aquisição de sementes agrícolas a serem distribuídas para a população de baixa renda no âmbito deste Estado.

§ 4º Os recursos destinados ao Fundo serão inteiramente recolhidos em conta única e específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Fundo será gerido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC, segundo o Plano Estadual de Combate a Pobreza a ser estabelecido pelo Conselho de Políticas de Combate a Pobreza, que observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I - atenção integral para superação da pobreza e desigualdades sociais;

II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;

III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção no setor produtivo;

IV - redução dos mecanismos de geração da pobreza e desigualdades sociais.

Art. 4º Fica criado o Conselho de Políticas de Combate a Pobreza, que terá a seguinte composição:

I - Secretário de Assistência Social e Cidadania;

II - Secretário de Planejamento;

III - Secretário da Fazenda;

IV - Secretário da Saúde;

V - Secretário de Educação;

VI - Secretário de Desenvolvimento Rural;

VII - Coordenador Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CEID;

VIII - quatro representantes da sociedade civil;

IX - um representante da Assembléia Legislativa.

§ 1º Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 2º O Presidente do Conselho será escolhido dentre seus membros.

§ 3º Os representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, serão escolhidos mediante indicação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Estadual da Assistência Social, do Conselho Estadual da Saúde e do Conselho Estadual da Educação.

§ 4º Os membros do Conselho de Políticas de Combate a Pobreza não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.

Art. 5º Compete ao Conselho de Políticas de Combate a Pobreza:

I - formular políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, que orientarão as aplicações dos recursos do FECOP;

II - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do FECOP;’

III - estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e ações, a programação a ser financiada com recursos provenientes do FECOP.

IV - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo FECOP, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à SEPLAN;

V - publicar, trimestralmente no Diário Oficial do Estado do Piauí, relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP;

VI - dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do FECOP, encaminhando, semestralmente, prestação de contas à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí;

VII - elaborar o Plano Estadual de Combate a Pobreza.

Parágrafo Único O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho de Políticas de Combate a Pobreza.

Art. 6º Não se aplica ao adicional do ICMS, de que trata esta Lei, o disposto no art. 158, inciso IV, conforme previsto no art. 82, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1º A parcela adicional do ICMS, a que se refere este artigo, não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, inclusive aqueles previstos na Lei Estadual nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e suas alterações posteriores.

§ 2º O adicional do ICMS recairá sobre todas as operações e prestações de que trata o § 1º e o inciso I do caput do art. 2º, estejam sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, e será recolhido em documento de arrecadação específico.

Art. 7º As Secretarias e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão o apoio e os recursos técnicos necessários à implementação do Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;

II - promover as modificações que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o exercício de 2007.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da data de sua publicação.

Art. 10 O caput do art. 23 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. As alíquotas do imposto, observado o disposto no art. 23-A, são: ..................................................................................................................”

Art. 11 Fica acrescentado o art. 23-A, à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com a seguinte redação: “Art. 23-A. No período de 1° de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do ICMS relativas às operações e prestações internas, de importação do exterior e interestaduais, estas destinadas a não contribuintes do ICMS, com os produtos abaixo relacionados, são as seguintes: I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricado no Piauí 27% (vinte e sete por cento); II – refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH – 19% (dezenove por cento); III – fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos – 32% (trinta e dois por cento); Parágrafo único. Enquanto vigorarem as alíquotas previstas nos incisos I a III do caput, fica suspensa a aplicação das alíquotas previstas no art. 23, paras as operações e prestações mencionadas.”

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de Dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 28/12/2006