Decreto Nº 12.466 de 21/12/2006


Homologa situação de emergência no município de Rio Grande do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta na Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2005/2006 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre Natural “Seca” (Codar: NE.SSC-12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente nos reservatórios d’água do município está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água par ao consumo humano e animal;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para várias comunidades do município afetadas pelo desastre;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela seca;
CONSIDERANDO o parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 183/2006, de 18 de dezembro de 2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, Diretoria de Defesa Civil,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, no município de Rio Grande do Piauí, em reconhecimento ao Decreto n° 085/2006, de 16 de outubro de 2006, da Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, deste Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



 PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 241 de 26/12/2006