Decreto Nº 12.119 de 07/03/2006

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1°, do Decreto n° 11.924, de 14 de outubro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e,

Considerando que a Secretaria de Infra-Estrutura está realizando uma série de ações visando a realização de licitação para a exploração do Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí – STPA/PI;

Considerando que a previsão de efetivação da licitação é o mês de dezembro do corrente ano;

Considerando que o transporte de passageiros constitui-se em serviço público essencial, que não admite solução de continuidade;

Considerando o contido no Ofício n° 0142/2006 – GS, de 03 de março de 2006, do Secretário Estadual de Infra-Estrutura,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2006 o prazo a que se refere o art. 1°, do Decreto n° 11.924, de 14 de outubro de 2005.  

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de março de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 45 de 08/03/2006