Lei Complementar Nº 77 de 28/11/2006

Dispõe sobre a Redefinição do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica redefinido o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, na referida Secretaria, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.  

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.  

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO - SETDETUR
 
GRUPO OCUPACIONAL/CARGO/ESPECIALIDADE
QUANT.
HABILIDADE EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
      Cargo: Agente Operacional de Serviços
      Especialidades:
 
1 – Agente de Manutenção Especializada
2 – Auxiliar de Serviços de Vigilância
3 – Auxiliar de Serviços Gerais
4 – Auxiliar de Serviços Administrativo
5 – Motorista 
 
 
 
 
06
25
67
11
12
 
 
 
 
 
            - Ensino Fundamental
            - Ensino Fundamental
            - Ensino Fundamental
            - Ensino Fundamental
            - Ensino Fundamental com Carteira Nacional de Habilitação
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
      Cargo: Agente Técnico de Serviços
      Especialidades:
 
1 – Auxiliar de Apoio a Educacional
2 – Técnico de Apoio Administrativo
3 – Técnico de Manutenção e Projeto
4 – Técnico da Tecnologia da Informação
5 – Técnico de Administração e Contabilidade
6 – Técnico de Apoio Assistencial
7 – Técnico em Pesquisa e Estatística
 
 
 
 
 
32
124
07
08
156
05
03
 
 
 
 
 
- Ensino Médio
            - Ensino Médio
            - Ensino Médio
            - Ensino Médio
            - Ensino Médio
            - Ensino Médio
            - Ensino Médio
III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
      Cargo: Agente Superior de Serviços
      Especialidades;
 
1 – Administrador
2 – Analista de Informática
3 - Assistente Social
4 – Contador
5 – Economista 
6 – Historiador
7 – Pedagogo
8 – Técnico de Comercio Exterior
 
 
9 – Tecnologista
 
 
 
 
02
08
06
04
06
02
03
02
 
 
07
 
 
 
 
 
            - Curso Superior de Administração
            - Curso Sup. em Informática
            - Curso Sup. em Serviço Social
            - Curso Sup. Ciências Contábeis
            - Curso Sup. em C. Econômica 
            - Licenciatura Plena em História
            - Licenciatura Plena em Pedagogia
            - Curso Superior em Comércio Exte-rior ou outro profissional com Pós-Graduação na área.
            - Curso Superior de Engenharia, In-formática ou outras áreas afins de Ciências e Tecnologia
Total Geral
496
 
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 225 de 30/11/2006