Decreto Nº 12.186 de 25/04/2006

Reconhece o Curso Seqüencial de Formação Específica em Administração de Farmácia, ministrado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no campus Torquato Neto, em Teresina - PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 060/2006, de 22 de fevereiro de 2006, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 17 de março de 2006, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 062/2006, prolatado na sessão de 22 de fevereiro de 2006, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício GR UESPI N° 0233/2006, de 28 de março de 2006,

D E C R E T A:


Art. 1º  Fica reconhecido o Curso Seqüencial de Formação Específica Administração de Farmácia, da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no seu campus Torquato Neto, na cidade de Teresina – PI, exclusivamente para efeito de expedição de diplomas dos alunos que tenham ingressado em 2002 e 2003.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de abril de 2006.


GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 78 de 25/04/2006