Decreto Nº 12.449 de 07/12/2006

Dispõe sobre a cessão de servidores públicos estaduais para o Banco do Estado do Piauí S/A – BEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Ofício DIRAT – 2006/091, de 28 de novembro de 2006, da Diretoria Administrativa e de Tecnologia do Banco do Estado do Piauí S/A – BEP que solicita a cessão de servidores públicos estaduais, com ônus para aquela instituição financeira;

CONSIDERANDO o Ofício n° 21.000-1998/2006, de 29 de novembro de 2006, da Secretaria da Administração,


                                                            D E C R E T A:

Art. 1º

Ficam cedidos para o Banco do Estado do Piauí S/A – BEP, com fundamento no art. 100, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores públicos estaduais, abaixo relacionados, com ônus para a entidade cessionária, a partir de 01 de dezembro de 2006.
 
Nome
Matrícula
Órgão de Origem
JOSÉ FLÁVIO PEREIRA DE ARAÚJO
006312-6
Fundação CEPRO
MARIA DE FÁTIMA BRITO
006178-6
Fundação CEPRO
DORA ALVES DA SILVA
008234-1
SETDETUR

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 231 de 11/12/2006