Lei Complementar Nº 80 de 27/12/2006

Define as despesas com ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Esta Lei Complementar define as despesas com ações e serviços públicos de saúde do Estado do Piauí, de suas autarquias, fundos especiais, e fundações, objetivando atender os critérios estabelecidos pela Constituição Federal no tocante à base de cálculo para definição da aplicação dos recursos a serem aplicados em saúde, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.

Art. 2º Em consonância às determinações estabelecidas no artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, a base de cálculo para a apuração dos valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, correspondem ao somatório dos seguintes itens:

I - do total das receitas de impostos de natureza estadual (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto de Transmissão causa-mortis e doação – ITCD), inclusive as derivadas de cobranças de dívida ativa triburária;

II - das receitas de transferências recebidas da União (Quota-parte do Fundo de Participação dos Estados – FPE, Quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI-Exportação, Transferências da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996);

III - do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Único Deste somatório, devem ser subtraídas as transferências financeiras constitucionais e legais do Estado aos municípios e as parcelas transferidas ao Fundo Vinculado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – Fundef.

Art. 3º Os recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, serão calculados pela soma das despesas liquidadas com essas ações, relacionadas às respectivas fontes de recursos definidas no artigo 2º, observado o disposto no artigo 5º desta Lei.

Art. 4º O percentual de recursos aplicados em ações e serviços de saúde, será calculado pelo quociente obtido com a divisão do valor aplicado em saúde, calculado conforme o artigo 3º, pela base de cálculo definida no artigo 2º, multiplicado por 100, apresentado em duas casas decimais.

Art. 5º Para efeito da aplicação do artigo 77 do ADCT, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:

I - vigilância epidemiológica e controle de doenças;

II - vigilância sanitária;

III - vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;

IV - educação para a saúde;

V - saúde do trabalhador;

VI - assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;

VII - assistência farmacêutica;

VIII - alimentação e nutrição, ao nível de ações complementares e específicas para grupos de risco nutricional;

IX - capacitação de recursos humanos do SUS;

X - pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS;

XI - produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos;

XII - ações de saneamento básico e do meio ambiente desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde, excluídas aquelas em que os serviços sejam implantados ou mantidos com recursos provenientes de fundo específico, taxas, tarifas, ou preços públicos, e conforme o § 3° do art. 32 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

XIII - serviços de saúde penitenciários, desde que firmado termo de cooperação específica entre órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços;

XIV - atenção especial à saúde dos portadores de deficiências;

XV - remuneração de pessoal ativo em exercício na área de saúde, incluindo os encargos sociais;

XVI - ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores;

XVII - despesas com saúde custeadas com recursos oriundos da arrecadação própria consignados na fonte 12;

XVIII - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos de hospitais e postos de saúde da rede pública;

XIX - capacitação, aperfeiçoamento e qualificação de pessoal técnico e demais profissionais ligados diretamente à área de saúde;

XX - aquisição e importação de medicamentos para abastecer hospitais e postos de saúde da rede pública;

XXI - campanhas educativas visando orientação e conscientização da população sobre matéria relativa à saúde;

Parágrafo Único Poderão integrar o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido, excepcionalmente, as despesas de juros e amortizações, no exercício em que ocorrem, decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de 1º de janeiro de 2000, para financiar ações e serviços públicos de saúde.

Art. 6º A Secretaria da Saúde tornará disponível ao órgão de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado, mediante termo de cooperação técnica, banco de dados contendo as declarações do estado, para sua utilização nas atividades de fiscalização, auditoria e avaliação que competem a esses órgãos.

Parágrafo Único O termo de cooperação técnica de que trata o caput estabelecerá procedimentos em caso de divergência dos dados declarados em relação àqueles constantes dos demonstrativos contábeis do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



  PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de dezembro de 2006

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2006