Lei Ordinária Nº 5.618 de 27/12/2006

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da juventude, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Juventude, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de debater e analisar a situação da Juventude do Estado, propor políticas públicas que respondam às demandas juvenis, sua auto-realização e que garantam sua integração ao processo social, político, econômico e cultural do Piauí.

§ 1º O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa, sendo instância máxima a Conferência Estadual da Juventude.

§ 2º O Conselho terá composição paritária do Poder Público e da Sociedade Civil.

§ 3º Caberá ao Estado garantir a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Conselho.

§ 4º O Conselho Estadual dos Direitos da Juventude terá sede na Capital do Estado e sua atuação far-se-á em toda a base territorial do Estado do Piauí.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Juventude:

I - estudar, analisar, elaborar e propor planos, programas e projetos relativos à Juventude no âmbito Estadual;

II - convocar e organizar a Conferência Estadual da Juventude;

III - articular as diversas secretarias e órgãos públicos estaduais que desenvolvem ações relacionadas à Juventude;

IV - promover e participar de seminários, encontros, cursos, congressos e, eventos para discussão de temas que contribuam para responder aos problemas juvenis, bem como, possibilitar o exercício do protagonismo juvenil;

V - propor ao Poder Executivo políticas públicas para jovens;

VI - propor a criação de canais de participação popular que incorporem os jovens nas decisões estaduais;

VII - realizar ações não especificadas neste artigo, mas que estejam diretamente relacionadas à finalidade que trata o artigo 1º desta lei;

VIII - propor, acompanhar e avaliar projetos e ações prioritárias da políticas públicas para os jovens a serem incluídas no Plano Plurianual – PPA do Governo do Estado;

IX - desenvolver ação integrada e articulada com órgãos governamentais e não governamentais das diversas áreas na elaboração, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações relativas à política públicas para os jovens;

X - acompanhar a execução dos programas sociais, nas áreas da juventude;

XI - assessorar os municípios no processo de implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Juventude, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da política estadual para a juventude;

XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, revogá-lo ou alterá-lo, ajustando-o às necessidades de atualização da política para os jovens;

XIII - criar câmaras temáticas permanentes, cuja função será a de preparar propostas a serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Juventude, será composto de 22 (vinte e dois) conselheiros e seus respectivos suplentes, com direito a voz e voto, sendo 11 (onze) representantes de instituições governamentais e 11 (onze) representantes da sociedade civil, assim definidos:

I - um representante da Secretaria Estadual de Saúde;

II - um representante da Secretaria Estadual de Educação;

III - um representante do Ministério Público Estadual (Promotoria da Infância e da Juventude);

IV - um representante da Fundação dos Esportes do Piauí - FUNDESPI;

V - um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania;

VI - um representante da Secretaria Estadual de Planejamento;

VII - um representante da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC ;

VIII - um representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR -;

IX - um representante da Universidade Estadual do Piauí - UESPI;

X - um representante da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Piauí - CEPRO;

XI - um representante da Universidade Federal do Piauí – UFPI.

§ 1º Os 11 (onze) membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em plenária específica dentre as organizações de representação estudantil, sindical, cultural, desportiva, popular, religiosa, pessoas com deficiência, livre orientação sexual, étnico-racial, movimentos “Hip-Hop”, trabalhadores rurais e outras, desde que com no mínimo um ano de existência jurídica.

§ 2º O Poder Púbico far-se-á representar no Conselho, preferencialmente, através dos titulares dos Órgãos com assento no mesmo, ou por membros indicados por estes.

§ 3º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação, na forma deste artigo.

Art. 4º O Conselho Estadual dos Direitos da Juventude, terá uma Mesa Diretora composta por:

I - Presidente

II - Vice-Presidente

III - Secretário Geral

Parágrafo Único Poderão ser criadas comissões temáticas de duração determinada, para tarefas que se fizerem necessárias no conselho.

Art. 5º O mandato dos membros do conselho, será de 02 (dois) anos permitida 1 (uma) recondução consecutiva.

Art. 6º A função de membro do conselho será considerada de relevante utilidade pública, vedada a remuneração.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2006