Decreto Nº 12.419 de 16/11/2006

Homologa situação de emergência nos municípios que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, bem como a Resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade e a redução das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2005/2006 em várias regiões do Estado do Piauí, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre natural “Seca” (Codar: NE SSC-12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível ainda existente nos reservatórios d’água dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento com carros-pipa para várias comunidades dos municípios afetos pelo desastre;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e incremento das ações de assistências às populações castigadas pela seca;
CONSIDERANDO o parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí/Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 169/2006, de 10 de novembro de 2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, Diretoria de Defesa Civil,

                                    D E C R E T A:

Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias, em reconhecimento aos Decretos das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 
N° DE ORDEM
MUNICÍPIO
D E C R E T O
DATA
VIGÊNCIA (DIAS)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
BELÉM DO PIAUÍ
072/2006
09-10-06
120
Toda extensão territorial do município
02
COCAL
006/2006
10-11-06
90
Toda extensão territorial do município
03
DOM EXPEDITO LOPES
019/2006
20-10-06
90
Toda extensão territorial do município
04
JAICÓS
008/2006
27-09-06
120
Toda extensão territorial do município
05
JOÃO COSTA
015/2006
05-09-06
120
Toda extensão territorial do município
06
NOVO ORIENTE DO PIAUÍ
012/2006
27-10-06
90
Toda extensão territorial do município
07
PATOS DO PIAUÍ
004/2006
10-10-06
120
Toda extensão territorial do município

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 216 de 17/11/2006