Decreto Nº 12.183 de 24/04/2006

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.560, de 13 de abril de 1989 e do Decreto n° 10.499, de 19 de março de 2001 e revoga o Decreto n° 10.500, de 19 de março de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária do Estado,

D E C R E T A:


Art. 1º

Os itens 04 e 13 do Anexo I do Regulamento da Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O subitem 04.3 do item 04:

04
PRODUTOS AGRÍCOLAS E HORTIFRUTÍCOLAS
15% (quinze por cento)

II - Os subitens 13.7 e 13.8 do item 13:

Art. 2º O caput e os §§ 1° e 4° do art. 1° do Decreto n° 10.499, de 19 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Nas operações de entrada de farinha de trigo em estabelecimento que realize o preparo de massas alimentícias (macarrão, pão, panetone, etc.), bolachas e biscoitos, será exigido, antecipadamente, o pagamento do imposto devido pelas operações subseqüentes com os produtos resultantes da industrialização da farinha de trigo, calculado pela aplicação do percentual de 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento), sobre o valor total da aquisição, incluído o frete e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente. § 1° O imposto deverá ser pago até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, em Documento de Arrecadação – DAR, específico, sob o código 11305-1 – ICMS Antecipação Total – Diferimento. ............................................................................................................................... § 4° ....................................................................................................................... ............................................................................................................................... II – interestaduais, o ICMS deverá ser destacado no documento fiscal, com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento destinatário, se for o caso, dispensado o seu lançamento do débito no livro de Registro de Saídas.”

Art. 3º Fica revogado o Decreto n° 10.500, de 19 de março de 2001.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de abril de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 76 de 25/04/2006