Lei Ordinária Nº 5.616 de 14/12/2006

Altera o art. 6° da Lei nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O artigo 6º da Lei n. 5.425, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... III – um Juiz de Direito, escolhido pela Diretoria da Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI; IV – dois servidores do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário estadual; V – um Coordenador. ..............................................................................................................” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



  PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 234 de 14/12/2006