Decreto Nº 12.454 de 14/12/2006

Homologa situação de emergência no município de Oeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta na Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

CONSIDERANDO a irregularidade das precipitações pluviométricas no atual período chuvoso em várias regiões do Estado do Piauí, caracterizando o desastre natural Estiagem (Codar: NE.SES-12.401);
CONSIDERANDO o levantamento sistemático da produção agrícola elaborado pelo IBGE que constatou perdas médias nas principais culturas do município com índices superiores a 50%;
CONSIDERANDO que a Estiagem é um período prolongado de baixa pluviosidade ou sua ausência, em que a perda de umidade do solo é superior a sua reposição;
CONSIDERANDO o êxodo rural pelos quais as famílias abandonam os municípios afetados, procurando sobrevivência em centros maiores;
CONSIDERANDO a precariedade do município afetado em dispor de recursos financeiros suficientes para prestar socorro às famílias prejudicadas, até a chegada do próximo período chuvoso;
CONSIDERANDO que o quadro de Estiagem no Estado do Piauí neste ano de 2006 está evoluindo e que o município afetado clama por medidas urgentes e imprescindíveis, especialmente as relacionadas com o abastecimento emergencial de água e distribuição de alimentos, para amenizar o sofrimento da população;
CONSIDERANDO ainda a insuficiência de água para o consumo humano e animal nas comunidades rurais afetadas do município;
CONSIDERANDO o parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou in loco a ocorrência do desastre, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal para o atendimento da população atingida;;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 179/2006, de 07 de dezembro de 2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, Diretoria de Defesa Civil,

                                             D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, em toda extensão territorial do Município de Oeiras, em reconhecimento ao Decreto n° 022/2006, de 22 de setembro de 2006, da Prefeitura Municipal de Oeiras, deste Estado.  

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 235 de 15/12/2006