Decreto Nº 12.426 de 21/11/2006

Dispõe sobre a contratação de Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem para o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, no município de Parnaíba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, VI e XIII da Constituição Estadual e com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 73, V, “d”, da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 2º, I, art. 3º, caput e § 1° e art. 4º, § 2º, da Lei 5.309/2003, e considerando o contido no Ofício GAB/SESAPI N° 002763, da Secretaria da Saúde,

                                        D E C R E T A:

Art. 1º  Fica a Secretaria da Saúde do Estado do Piauí autorizada a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, 80 (oitenta) Técnicos de Enfermagem e 40 (quarenta) Auxiliares de Enfermagem para garantir o funcionamento do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, no Município de Parnaíba-PI.

Parágrafo Único As contratações descritas no caput  deste artigo deverão seguir os preceitos contidos na Lei n° 5.309/2003.

Art. 2º Para o cumprimento deste Decreto, fica autorizada a Secretaria da Saúde do Estado a realizar todas as demais providências que se fizerem necessárias.

Art. 3º A Secretaria da Saúde fica autorizada a realizar concurso público para o provimento dos cargos de Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, durante o prazo da contratação temporária por excepcional interesse público aqui prevista.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 218 de 21/11/2006