Decreto Nº 12.328 de 08/08/2006

Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa A. G. DE OLIVEIRA INDÚSTRIA, CAGEP N.º 19.456.300-6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.087/06, de 04 de julho de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 048/06, de 13 de julho de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 149 de 08/08/2006