Decreto Nº 12.311 de 18/07/2006

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente a GETÚLIO RIBEIRO PINDAÍBA, situado na zona rural do Município de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, para construção de uma Chaminé de Equilíbrio, na localidade Lages, para o Sistema Adutor do Garrincho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno e benfeitorias, de domínio ou posse pertencente a GETÚLIO RIBEIRO PINDAÍBA, situado no lugar LAGES na zona rural do município de BONFIM DO PIAUÍ, Estado do Piauí, cuja poligonal de desapropriação assim se descreve e confronta: partindo do ponto P1, ponto inicial, cujos limites e confrontações se descrevem: partindo do ponto P1, ponto inicial, com coordenadas UTM: 736.060E, 8.990.823N com a distancia de 6,00m, limitando com a estrada vicinal de São Raimundo Nonato a Bonfim do Piauí, até o ponto P2 com coordenadas UTM: 736.061E, 8.990.816N passando a limitar-se com o proprietário com uma distancia de 7,00m, até o ponto P3 de coordenadas UTM: 736.068E, 8.990.816N com uma distancia de 6,00m, limitando com o proprietário chega-se ao P4 de coordenadas UTM: 736.069E, 8.990.823N com uma distancia de 7,00m, chega-se ao P1, ponto inicial da descrição, fechando o polígono com um perímetro de 26,00m e uma área de 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados), devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Raimundo Nonato – PI, sob nº 7349, no livro nº 2V Registro Geral às fls. 286, avaliado em R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de uma Chaminé de Equilíbrio (Trecho 06 E-1290) para o Sistema Adutor do Garrincho, em implantação pelo Programa PROÁGUA/Semi-árido e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 1039 / Elemento de Despesa 449061 / Fonte 100, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 19/07/2006