Lei Complementar Nº 79 de 15/12/2006


Dispõe sobre a Criação do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais, especifica as atribuições do cargo de Agente Superior de Serviços – Especialidade Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, no referido Órgão, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2.003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2.004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º O cargo de Agente Superior de Serviços – especialidade Fiscal Ambiental tem suas atribuições, quantitativos, requisitos e gratificação de fiscalização definidos na Lei n° 5.481, de 10 de agosto de 2005.

Parágrafo Único O número de fiscais ambientais constantes do Anexo Único desta lei, corresponde ao total de cargos de Agente Superior de Serviço, especialidade Fiscal Ambiental, criados pela Lei n° 5.481, de 10 de agosto de 2005.  

Art. 5º O cargo de Agente Superior de Serviços – Especialidade Especialista em Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:

I - orientar o recebimento de documentação e a formalização dos processos com pedidos de licenciamento, outorga, cadastro, denúncias e outras providências envolvendo a Diretoria de Licenciamento e Fiscalização;                      

II -  produzir e fornecer informações técnicas relativas ao licenciamento, outorga do uso da água e à fiscalização;                      

III - analisar e emitir pareceres nos processos com pedidos de licenciamento, outorga, cadastro, denúncias, e outros;

IV - acompanhar o trabalho de fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental e de gestão dos recursos hídricos;

V - trazer ao conhecimento da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização qualquer agressão ao meio ambiente e/ou aos recursos hídricos, independentemente de denúncia;

VI - expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a demandas de procedimentos de fiscalização e licenciamento, outorga do Ministério Público e de procedimentos judiciais;

VII - executar perícias dentro das suas atribuições profissionais;

VIII - participar de processos de auditoria ambiental e audiências públicas;

IX - assessorar as entidades públicas e privadas na adequação de suas ações às exigências do licenciamento ambiental;

X - disponibilizar os dados do sistema de informações ambientais;

XI - participar de programas de educação ambiental, promovendo a difusão do conhecimento acerca da legislação ambiental;

XII - assessorar as administrações municipais no seu trabalho de promoção da preservação e uso sustentável dos recursos naturais e no desenvolvimento de ações de educação ambiental;

XIII - propor mecanismos de integração de instituições públicas e privadas em ações de preservação e uso sustentável dos recursos naturais;

XIV - propor, elaborar e executar estudos, programas e projetos necessários à implementação da Política Estadual de Meio Ambiente;

XV - propor e implementar programas de atração e captação de recursos para aplicação na educação ambiental e na preservação e uso sustentável dos recursos naturais;

XVI - elaborar os planos de trabalho da Secretaria, na área do meio ambiente, recursos hídricos e da educação ambiental, com vistas à proposição dos Planos Plurianuais e dos orçamentos anuais;

XVII - propor alternativas de utilização dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos;                      

XVIII -  criar, desenvolver e manter atualizado o sistema de informações ambientais;                      

XIX - propor diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente e do Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;

XX - propor as obras necessárias à implementação do Plano Estadual de Meio Ambiente e Plano Estadual de Recursos Hídricos e acompanhar a execução das obras sob a responsabilidade da Secretaria SEMAR;

XXI - fomentar a participação popular nas ações de preservação e uso sustentável dos recursos naturais e nas atividades de educação ambiental;

XXII - outras atribuições que lhe forem cometidas.

Art. 6º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.  



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
 
GRUPO OCUPACI0NAL/CARGO/ESPECIALI-DADE
QUANT.
HABILITAÇÃO EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO
> Cargo de Agente Operacional de Serviços -
       > Especialidades:
          1 - Agente de Manutenção Especializada
          2 – Auxiliar de Serviços Gerais
          3 - Auxiliar de Serviços de Vigilância
          4 – Motorista
 
 
 
         05
50
30
10
 
 
 
Ensino fundamental
Ensino fundamental
Ensino fundamental
Ensino fundamental e Cart. de habilitação.
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
             > Cargo de Agente Técnico de Serviços -
          > Especialidades:
             1 – Assistente de Veterinário
            2 - Técnico de Apoio Administrativo
             3 - Técnico de Tecnologia da Informação
             4 - Técnico de Administração e Contabilidade
 
             5 - Técnico em Manutenção e Projetos
             6 - Técnico de Serviços Ambientais
 
 
 
04
23
04
15
 
10
27
 
 
 
Ensino médio, com treinamento específico.
Ensino médio
Ensino médio, com treinamento específico.
Ensino médio, com habilitação em adminis-tração ou contabilidade.
Ensino médio profissionalizante.
Ensino médio, com treinamento específico
III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
        > Cargo de Agente Superior de Serviços -
            > Especialidades:
               1 – Administrador
              2 – Analista de Informática
               3 - Biólogo
               4 – Bibliotecário
               5 – Contador
               6 - Engenheiro
 
 
               7 - Geólogo
               8 - Economista
               9 - Veterinário
               10 - Fiscal Ambiental 
 
 
 
 
 
 
 
 
               11 – Especialista em Meio Ambiente
 
 
 
01
02
07
01
02
07
 
 
04
01
04
40
 
 
 
 
 
 
 
 
60
 
 
 
Curso superior de administração.
Curso superior de Informática
Curso superior de Biologia
Curso superior de Biblioteconomia 
Curso superior de ciências contábeis
Curso superior de engenharia (nas áreas engenharia civil-1; engenharia florestal-3; agronomia-3).
Curso superior de Geologia
Curso superior de ciências econômicas
Curso superior de medicina veterinária
Curso superior na área de meio ambiente ou Curso superior em qualquer área com especialização na área de meio ambiente ou recursos hídricos; ou formação de nível superior com experiência mínima de 3 (três) anos em serviço de licenciamento e fiscalização ambientais em órgãos públicos integrantes do Sistema \nacional do Meio Ambiente – SISNASA.
Curso superior completo, acrescido de especialização em meio ambiente, nas áreas de formação abaixo especificadas e respectivos quantitativos: engenharia civil – 5; engenharia de pesca – 2; agronomia -5; engenharia florestal -4; engenharia sanitária -2; geologia -3; biologia -7; geografia -4; sociologia -4; engenharia química/químico -2; arquitetura -2; serviço social -2; economia -1; 08 profissionais com formação superior na área de meio ambiente ou em qualquer área com curso de especialização em meio ambiente.
Curso superior em engenharia civil - 1, com especialização em Hidrologia;
Curso superior em engenharia civil - 1, com especialização em Saneamento;
Curso superior em engenharia civil -1, com especialização em Hidráulica;
Curso superior em Geologia – 2, acrescido de especialização em Hidrogeologia;
Curso superior completo em áreas afins -2, com especialização em Gestão de Recursos Hídricos;
Curso superior completo em áreas afins – 1, com especialização em Sistemas de Informação; Curso superior – 1, com especialização em Sensoriamento Remoto.
TOTAL
307
-
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 236 de 18/12/2006