Decreto Nº 11.435 de 15/07/2004

Regulamenta as Leis nºs 1.825, de 14 de julho de 1959, 3.368, de 10 de dezembro de 1975, 4.183, de 30 de dezembro de 1987, e a Lei Delegada nº 161, de 26 de julho de 1982.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e o inciso IV, do art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 028, de 09 de junho de 2003 e, ainda, as Leis nºs 1.825, de 14 de julho de 1959, 3.368, de 10 de dezembro de 1975, 4.183, de 30 de dezembro de 1987, e a Lei Delegada nº 161, de 26 de julho de 1982,

CONSIDERANDO entendimento da Justiça do Estado do Piauí que considerou em mora o Poder Executivo Estadual ao não regulamentar o funcionamento de serviços de loteria, inclusive autorizando a operacionalização destes independentemente de regulamentação;
CONSIDERANDO necessidade de ordenar o funcionamento dos serviços de loteria, com o objetivo de resguardar a regular operacionalização destes, inclusive destinando as receitas arrecadadas para finalidades sociais, culturais, de desenvolvimento do desporto e de custeio da seguridade social;
CONSIDERANDO, finalmente os dispositivos da Legislação Federal: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e Arts. 25-§ 1º, 195-III da Constituição Federal de 1988,

                                               D E C R E T A:


Capítulo I

Do Conceito e do Objeto

Art. 1º A Loteria do Estado do Piauí - LOTEPI, instituída através da Lei nº 1.825, de 14 de julho de 1959, alterada pela Lei nº 3.368, de 10 de dezembro de 1975, e Lei Delegada nº 161, de 26 de julho de 1982, é entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, a quem compete a exploração e comercialização dos serviços de Loteria do Estado do Piauí, dotada de autonomia administrativa, financeira e operacional.

Art. 2º A LOTEPI tem sede e foro em Teresina e jurisdição em todo o Estado do Piauí.

Art. 3º A LOTEPI tem como objetivo central a exploração dos serviços de loteria do Estado do Piauí.

Parágrafo Único Os serviços de loteria do Estado do Piauí serão explorados diretamente pela LOTEPI ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93 e 8.987/95, e das normas gerais de concessão podendo, inclusive, celebrar convênios com outras loterias ou empresas públicas ou privadas para esse fim.

Art. 4º Para a consecução de seus objetivos , compete à LOTEPI:

I - Planejar, outorgar e explorar os serviços de loterias do Estado do Piauí;

II - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos que regem a matéria;

III -  Programar, controlar e executar todos os serviços técnicos, administrativos e financeiros;

IV -  Promover a articulação com os órgãos congêneres;

V -  Realizar estudos, pesquisas e levantamentos objetivando o planejamento do sistema de loterias;

VI - Manter serviços de informação permanente ao público;

VII - Instituir novos tipos de loterias na modalidade de concurso de prognósticos;

VIII - Promover estudos, pesquisas, análises, perícias, divulgações técnicas e elaborar projetos relacionados com suas atividades, bem como desenvolvimento de tecnologias; e

IX - Repassar diretamente a receita líquida proveniente da arrecadação dos concursos de prognósticos, conforme destinação prevista no art. 8º, deste Decreto.

Capítulo II

Da Modalidade Lotérica

Art. 5º A LOTEPI fica autorizada a realizar concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números como modalidade de loteria estadual regida pela Lei nº 4.183 de 30 de dezembro de 1987;

Parágrafo Único Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias e apostas. 

Art. 6º Os concursos de prognósticos de que trata este Decreto serão regulados através de resoluções próprias, baixadas pelo Diretor-Geral da LOTEPI em conjunto com o Secretário de Estado da Fazenda;

Capítulo III

Da Receita da LOTEPI

Art. 7º Constituem receitas da LOTEPI:

I - a renda líquida dos tipos de concursos de prognósticos;

II - receita decorrente de pagamentos de concessão ou permissão, conforme o caso;

III - os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;

IV - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do Estado.

V - os auxílios, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

VI - o resultado de acordos e convênios celebradas pela LOTEPI; e

VII - outras rendas eventuais.

Capítulo IV

Da Destinação da Receita da LOTEPI

Art. 8º Retiradas às despesas necessárias ao funcionamento da LOTEPI, o restante será destinado do seguinte modo:

I - 90% (noventa por cento), para programas e atividades de apoio às ações sociais, culturais, de incentivo ao desporto e custeio da seguridade social;

II - 10% (dez por cento), para reserva técnica, nos termos do art. 9º da Lei nº 3.368, de 10.12.1975

Capítulo V

Da Estrutura Básica

Art. 9º A estrutura organizacional básica da LOTEPI compreende:

I - Conselho Fiscal

II - Diretor-Geral

III - Gerência Administrativo-Financeira

IV - Gerência Técnico-Operacional

V - Assessoria Técnica

VI - Assistência de Serviços

VII - Supervisão.

Seção I

Do Conselho Fiscal

Art. 10 O Conselho Fiscal é o órgão controlador das contas da LOTEPI, reunindo-se obrigatoriamente uma vez por ano para exame e aprovação da prestação de contas e relatório do exercício financeiro.

Art. 11 O Conselho Fiscal será composto de três membros com os respectivos suplentes, habilitados em contabilidade, nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 12 Os membros do Conselho Fiscal terão direito a uma remuneração anual no valor equivalente à metade da remuneração mensal percebida pelo Diretor-Geral da LOTEPI.

Parágrafo Único É vedada a nomeação de servidores da LOTEPI para membro do Conselho Fiscal.

Seção II

Do Diretor-Geral

Art. 13 Ao Diretor-Geral da LOTEPI, compete:

I -  representar a LOTEPI, em juízo ou fora dele, podendo para tal fim designar um dos Gerentes ou constituir procuradores;

II - promover as medidas necessárias à consecução das finalidades da LOTEPI, de acordo com o disposto no art. 3º deste Decreto;

III - fixar o plano de ação da LOTEPI para cumprimento de seus objetivos;

IV - elaborar e gerir planos e programas de trabalho com seus respectivos orçamentos;

V - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual, compatibilizando-as com as diretrizes da Secretaria de Estado da Fazenda;

VI - assinar, com os Gerentes, o relatório de atividades, os relatórios financeiros ou balanços e prestações de contas, para apreciação do Conselho Fiscal;

VII - adotar as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades da LOTEPI, respeitadas as atribuições expressas neste Decreto;

VIII - avocar, para sua análise e decisão, qualquer assunto de interesse da LOTEPI;

IX - Assinar convênios, acordos, contratos e ajustes de interesse para a LOTEPI, observada a legislação vigente;

X -  coordenar o planejamento da LOTEPI em todos os níveis, acompanhando e avaliando os resultados alcançados e determinando as devidas correções;

XI - instaurar, homologar, dispensar, revogar ou anular processos de licitação, no âmbito da LOTEPI, observada a legislação em vigor;

XII - praticar, na forma da lei, os atos referentes a recursos humanos;

XIII - movimentar os recursos financeiros da LOTEPI, em conjunto com o Gerente Administrativo-Financeiro;

XIV - assinar os documentos que envolvam responsabilidades administrativa ou financeira para a LOTEPI, em conjunto com o Gerente Administrativo-Financeiro;

XV -  assinar os documentos que envolvam responsabilidade técnica ou operacional para a LOTEPI, em conjunto com o Gerente Técnico-Operacional;

XVI - baixar atos;

XVII - promover estudos, pesquisas e avaliações econômicas, no setor de competência da LOTEPI;

XVIII -  nomear comissões de sindicância, instaurar inquéritos ou processos administrativos, conforme o caso, e designar comissões de licitação em geral;

XIX -  autorizar o deslocamento de servidores, a serviço da LOTEPI, bem como as despesas relativas a diárias e ressarcimento com alimentação , pousada e com táxi, atendida a legislação pertinente; e

XX -  exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo Único As escrituras de quaisquer natureza, os contratos em geral, as procurações e quaisquer outros documentos que importem na responsabilidade ou obrigações para a LOTEPI, serão obrigatoriamente assinados pelo Diretor-Geral, em conjunto com um Gerente, dependendo do campo de atuação de cada Gerência.

Seção III

Do Gerente Administrativo-Financeiro

Art. 14 Ao Gerente Administrativo-Financeiro, compete:

I - exercer a administração financeira, contábil e fiscal da LOTEPI, assegurando o cumprimento dos aspectos legais inerentes;

II - prover o suporte administrativo à LOTEPI;

III - gerenciar as atividades relativas à administração de pessoal, finanças, serviços gerais e apoio Técnico-Operacional;

IV - baixar instruções e ordens de serviço, visando a execução dos trabalhos administrativos;

V -  exercer a administração geral das atividades relacionadas com o patrimônio, transportes, comunicação e telecomunicação, vigilância, segurança, limpeza, conservação, suprimentos, demais serviços gerais e outras atividades englobadas pela área administrativa;

VI - promover a realização das atividades relativas a planejamento, abrangendo orçamento, planejamento institucional, informações técnicas, elaboração e avaliação de projetos;

VII -  analisar, aprovar e assinar a documentação físico-contábil exigida por Lei;

VIII - promover a integração funcional com os sistemas de administração geral, de recursos humanos, financeiros e de planejamento do Estado, através dos respectivos grupos setoriais da Secretaria de Estado da Fazenda;

IX - assinar os documentos que envolvam responsabilidades administrativas ou financeira para a LOTEPI, em conjunto com o Diretor-Geral;

X - movimentar os recursos financeiros da LOTEPI, em conjunto com o Diretor-Geral;

XI - assessorar o Diretor-Geral em assuntos correlatos à sua área de atuação; e

XII -  desempenhar outras atividades inerentes à sua área de atuação e determinadas pelo Diretor-Geral.

Seção IV

Do Gerente Técnico-Operacional

Art. 15 Ao Gerente Técnico-Operacional, compete:

I - coordenar, dentro de sua área de atuação, a análise de estudos e preparo de custos necessários ao lançamento e/ou extinção de novos tipos de loterias na modalidade de concurso de prognósticos e da sua segurança;

II - desenvolver ações para que a LOTEPI alcance um estágio econômico, social e político, caracterizado por elevados índices de rendimentos gerados pela qualidade de prestação de serviços;

III -  manter contatos com instituições congêneres que estudam, desenvolvem e aplicam aspectos relacionados com as atividades da LOTEPI, com vistas à manutenção de tecnologia avançada no sistema lotérico do Estado;

IV - promover a elaboração e implantação de projetos técnicos e operacionais;

V -  estabelecer diretrizes para perfeita manutenção e conservação das instalações, máquinas e equipamentos;

VI -  assinar os documentos que envolvam responsabilidades técnica ou operacional para a LOTEPI, em conjunto com o Diretor-Geral;

VII - estudar novos tipos de loterias na modalidade de concurso de prognósticos, para verificar as condições de sua implantação pela LOTEPI;

VIII -  assessorar o Diretor-Geral em assuntos correlatos à sua área de atuação;

IX -  fiscalização dos jogos operacionalizados pela LOTEPI no âmbito interno e externo, inclusive a conferência das apostas premiadas;

X - a fiscalização geral das atividades desenvolvidas sob a responsabilidade da LOTEPI;

XI - fiscalizar os jogos, de qualquer espécie, buscando apoio necessário dos órgãos específicos;

XII -  desempenhar outras atividades inerentes à sua área de atuação e determinadas pelo Diretor-Geral.

Seção V

Do Assessoramento

Subseção I

Do Assistente de Serviços I

Art. 16 Ao Assistente de Serviços I compete:

I -  a assistência abrangente aos Diretores da LOTEPI no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - a coordenação da agenda do Diretor-Geral e a sua representação em solenidades, quando designado;

III -  o acompanhamento de despachos e a triagem da correspondência oficial dirigida à LOTEPI, adotando as providências necessárias;

IV - o provimento de transporte oficial ao Diretor-Geral;

V -  o apoio administrativo às reuniões do Conselho Fiscal; e

VI -  o desempenho de outras atividades correlatas.

Subseção II

Do Assessor Técnico II

Art. 17 Ao Assessor Técnico II compete:

I -  o assessoramento nas áreas técnica e jurídica ao Diretor-Geral da LOTEPI, através da realização de estudos, pesquisas, pareceres, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e recomendação de procedimentos;

II -  a verificação da legitimidade dos atos administrativos;

III - articulação com os serviços jurídicos do Estado;

IV -  a organização e a atualização do sistema de referência legislativa de interesse da LOTEPI;

V - a divulgação interna de documentos e informações de interesses da LOTEPI;

VI -  o acompanhamento dos processos jurídicos relacionados com a LOTEPI;

VII -  a emissão de pareceres sobre licitações, contratos, convênios, acordos e a sua elaboração, quando necessário;

VIII -  o registro de contratos e convênios firmados pela LOTEPI, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas formalidades legais, responsabilidade, obrigações e prazos de vigências; e

IX -  o desempenho de outras atividades correlatas.

Subseção III

Do Supervisor II

Art. 18 Ao Supervisor II compete:

I - a assistência abrangente ao Diretor-Geral da LOTEPI no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II -  o desempenho de outras atividades correlatas.

Capítulo VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 19 A LOTEPI poderá diretamente, ou mediante convênio, ajuste, contrato ou outros instrumentos congêneres, realizar vistoria nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessária inspeção da vigilância sanitária, sendo esta prerrogativa ilimitada e abrangendo o imediato acesso a dependências, a todos os itens, documentos e equipamentos que se fizerem necessários.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 As Empresas Comerciais terão a responsabilidade pela correta exploração da modalidade lotérica, bem como responderão por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar prejuízo a terceiros, mesmo que contratem empresas administradoras.

Parágrafo Único A relação jurídica proveniente da exploração da modalidade lotérica de que trata este Decreto, estabelecer-se-á somente entre a LOTEPI e as Empresas Comerciais.

Art. 21 É vedada a entrada nas salas onde se processa a modalidade lotérica, de :

I -  menores de 18 (dezoito) anos;

II - pessoas que se encontrem em estado de embriaguez ou sob efeito de quaisquer outras substâncias, que se possa deduzir que poderão perturbar o bom funcionamento das atividades;

III - pessoas armadas ou de posse de objetos que se possam utilizar como tal.

Art. 22 A Loteria do Estado do Piauí - LOTEPI, poderá utilizar os recursos técnicos operacionais de Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e/ou de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, de ilibada reputação e notória especialização, para proceder exames técnicos dos equipamentos, com a finalidade de assegurar o seu funcionamento regular e adequado.

Art. 23 Os resultados líquidos obtidos pela LOTEPI resultantes da exploração da modalidade lotérica prevista neste Decreto serão destinados na forma prevista no art. 8º, deste Decreto.

Art. 24 Não serão contratadas as Empresas Comerciais cujos sócios, acionistas, diretores, gerentes ou representantes, tenham antecedentes criminais.

Parágrafo Único A restrição mencionada no caput deste artigo também se aplica às sociedades controladoras ou coligadas das empresas comerciais.

Art. 25 O exercício financeiro da LOTEPI coincide com o ano civil, devendo a entidade levantar, obrigatoriamente, o seu balanço em 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.

Art. 26 A LOTEPI gozará de privilégios da Fazenda Pública, imunidade de impostos sobre seu patrimônio, receita e serviços, beneficiando-se dos demais privilégios legais atribuídos às autarquias estaduais.

Art. 27 A LOTEPI prestará contas globais, por exercício encerrado, ao Tribunal de Contas do Estado, e encaminhará anualmente ao Secretário de Estado da Fazenda, relatório circunstanciado de suas atividades, acompanhado do balanço geral.

Art. 28 Em caso de extinção da LOTEPI, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos.

Art. 29 A LOTEPI deverá apresentar anualmente ao Conselho Fiscal, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, um relatório pormenorizado do qual constarão, obrigatoriamente, demonstração estatística e balanço econômico das atividades realizadas no período.

Art. 30 Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pelo Diretor-Geral da LOTEPI.

Art. 31 Ficam revogados os Decretos 9.327 de 05 de maio de 1995, 9.488 de 10 de abril de 1996, 9.864 de 06 de fevereiro de 1.998, 9.993 de 18 de fevereiro de 1998, 11.106, de 22 de agosto de 2003 e o Decreto S/Nº de 15 de outubro de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado nº 207, de 04 de novembro de 1982, que aprovou o Regulamento da LOTEPI.

Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de julho de 2004. 

                            GOVERNADOR DO ESTADO
                            SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 133 de 16/07/2004