Decreto Nº 12.464 de 20/12/2006

Prorroga, pelo período que especifica, o prazo a que se refere o art. 1°, do Decreto n° 11.924, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e,

Considerando que a Secretaria de Infra-Estrutura está realizando uma série de ações visando a realização de licitação para a exploração do Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí – STPA/PI;

Considerando que o transporte de passageiros constitui-se em serviço público essencial, que não admite solução de continuidade;

Considerando o contido no Ofício n° 0939/2006-GS, de 06 de dezembro de 2006, do Secretário Estadual de Infra-Estrutura,

                                            D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais cinco anos, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2011, o prazo a que se refere o art. 1°, do Decreto n° 11.924, de 14 de outubro de 2005.

§ 1º Em hipótese de regulamentação legal do sistema convencional e alternativo de transportes intermunicipais e de passageiros do Estado do Piauí, o caput desteartigo fica automaticamente revogado, ficando obrigada a Secretaria Estadual de Infra – Estrutura à realização de licitação para a exploração do Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí – STPA/PI.

§ 2º Os contratos firmados pelo Estado do Piauí com base no caput deste artigo perderão seus efeitos após a homologação do resultado da licitação de trata o parágrafo anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de dezembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 239 de 21/12/2006